Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

MUNICIPIO DE GOIOXIM · 24 de março de 2022

LEI N° 739/2022

MUNICIPIO DE GOIOXIM

LEI N° 739/2022

SÚMULA: Revoga o inciso IX do art. 50 da Lei nº 539/2017, dando outros provimentos.

ACÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita MunicipalMARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Revoga-se o disposto no inciso IX do artigo 50 da Lei Municipal nº 539/2017.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Goioxim em 23 de março de 2022.

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2483, em 24 de março de 2022. Código identificador FA64FFA4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.