MUNICIPIO DE GOIOXIM · 28 de março de 2024
LEI N° 849/2024
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 849/2024
Altera a lei n° 769/2022, dando outras providências
Eu, Mari Terezinha da Silva, prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2° da lei municipal n° 769/2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° Fica determinado como órgão gestão administrativa do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Goioxim – FMSB a Secretária Municipal de Projetos, Indústria e Comércio.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 27 de março de 2024.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal