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Congresso

MUNICIPIO DE GOIOXIM · 28 de março de 2024

LEI N° 849/2024

MUNICIPIO DE GOIOXIM

LEI N° 849/2024

Altera a lei n° 769/2022, dando outras providências

Eu, Mari Terezinha da Silva, prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 2° da lei municipal n° 769/2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° Fica determinado como órgão gestão administrativa do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Goioxim – FMSB a Secretária Municipal de Projetos, Indústria e Comércio.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 27 de março de 2024.

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2991, em 28 de março de 2024. Código identificador F8F9A487: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.