MUNICIPIO DE GOIOXIM · 9 de dezembro de 2020
LEI Nº 692/2020 - CREDITO ADICIONAL
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 692/2020 - CREDITO ADICIONAL
LEI Nº 693/2020
Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar e especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 1.368.134,64 (um milhão e trezentos e sessenta e oito mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), para os fins que especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município LEI Nº 642/2019 de 22 de novembro de 2019), um crédito adicional suplementar especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 687.585,40 (seiscentos e oitenta e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), para atender à programação abaixo:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS
001 - CONTROLE INTERNO, CONTABILIDADE E TRIBUTACAO
04.123.0003.2005 - ATIVIDADES DA SECRETARIA MUN. FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00240 E 00000
Recursos Ordinários (Livres) R$ 90.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO
04.122.0002.2006 - ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00380 E 00000
Recursos Ordinários (Livres) R$ 50.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
001- SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
15.451.0009.2010 - ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00740 E 00000
Recursos Ordinários (Livres) R$ 120.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
001 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0004.2014 - MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00840 E 00000
Recursos Ordinários (Livres) R$ 97.000,00
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
00860 E 00000
Recursos Ordinários (Livres) R$ 16.206,03
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0007.2024 - ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01390 E 00303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) R$ 94.989,69
01400 E 00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 40.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0007.2021 - ATENÇÃO BASICA - RECURSOS FUNDO A FUNDO DE SAUDE
33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
01630 E 00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 20.000,00
33.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01300 E 00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 51.389,68
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0010.2028 - ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01700 E 00000
Recursos Ordinários (Livres) R$ 30.000,00
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01710 E 00000
Recursos Ordinários (Livres) R$ 6.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0008.2086 - RESTITUIÇOES DIVERSAS
33.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES -
02047 E 00000
Recursos Ordinários (Livres) R$ 26.000,00
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
001 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
27.812.0005.2041 - ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02340 E 00000
Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.000,00
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02350 E 00000
Recursos Ordinários (Livres) R$ 2.000,00
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
001 - DEPARTAMENTO DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
22.661.0002.2043 - ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02510 E 00000
Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.000,00
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02520 E 00000
Recursos Ordinários (Livres) R$ 4.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional de que trata o artigo anterior decorrem do Excesso de arrecadação apurado em 30/11/2020, na fonte 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde no valor de R$ 111.389,68 (cento e onze mil, trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos), na fonte de recursos de recursos livres, no valor de R$ 481.206,03 (quatrocentos e oitenta e um mil, duzentos e seis reais e três centavos), e fonte 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) no valor de R$ 94.989,69 (noventa e quatro mil e novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos) conforme demonstrativo abaixo:
CODIGO / DESCRIÇAO
FONTE
VALOR EXCESSO
17.18.03.11.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENÇÃO BÁSICA – PRINCIPAL
00494
111.389,68
16.10.01.11.00.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - PRINCIPAL
00000
101.248,06
11.18.01.41.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL
00000
174.190,71
00303
43.547,67
11.13.03.11.01.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO
00000
145.609,28
00303
36.402,47
11.13.03.11.02.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO
00000
20.497,26
00303
5.124,33
17.18.01.51.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL
00000
39.660,72
00303
9.915.22
TOTAL GERAL
687.585,40
Art. 3º Fica aberto um crédito adicional suplementar especial por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 680.549,24 (seiscentos e oitenta mil e quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), para atender à programação abaixo:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
05.004 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.122.0002.2054 - EXECUÇAO DE RECURSOS DE SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00513 EA 00000
Recursos Ordinários (Livres) R$ 200.000,00
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
00514 EA 00000
Recursos Ordinários (Livres) R$ 35.549,24
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
07.001 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0004.2054 - EXECUÇAO DE RECURSOS DE SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01126 EA 00000
Recursos Ordinários (Livres) R$ 220.000,00
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01127 EA 00000
Recursos Ordinários (Livres) R$ 45.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0007.2054 - EXECUÇAO DE RECURSOS DE SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01591 EA 00000
Recursos Ordinários (Livres) R$ 150.000,00
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01592 EA 00000
Recursos Ordinários (Livres) R$ 30.000,00
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar especial de que trata o artigo 3º decorrem do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, na fonte 00000 Recursos Ordinários-(Livres no valor apurado de R$ 680.549,24 (seiscentos e oitenta mil e quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos) conforme demonstrativo abaixo:
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT POR FONTE DE RECURSO
00000 - Recursos Ordinários (livres)
SUPERÁVIT DO EXERCICIO ANTERIOR NÃO UTILIZADO
R$ 680.549,24
SALDO INICIAL
R$ 680.549,24
SUPLEMENTADO
0,00
SALDO A SUPLEMENTAR
R$ 680.549,24
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Mu Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 08 de dezembro de 2020.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.