MUNICIPIO DE GOIOXIM · 3 de outubro de 2025
LEI N° 928 DE OUTUBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.841.238,59
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 928 DE OUTUBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.841.238,59
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 5.841.238,59 (Cinco milhões e oitocentos e quarenta e um mil e duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial no orçamento vigente no valor de R$ 4.479.602,63 (Quatro milhões e quatrocentos e setenta e nove mil e seiscentos e dois reais e sessenta e três centavos) nas seguintes contas de despesas:
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
12.001
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
16.482.0011.2081
MANUTENÇÃO PROGRAMA MORADIA DIGNA - TERMO DE COMP. Nº 970310/2024 MCIDADES
44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
02701 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 434.602,63
44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
02702 – 00889
Transferências Voluntárias Públicas Federais
R$: 3.250.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
12.001
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
18.451.0011.2082
TERMO DE CONVENIO 791/2025 - SECID - CAMINHAO LIMPA FOSSA
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
02703 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 39.750,00
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
02704 – 00835
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
R$: 755.250,00
Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º, serão utilizados os seguintes recursos:
Termo de Compromisso nº 970310/2024 / MCIDADES / CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no valor de R$ 3.684.602,63 (Três milhões e seiscentos e oitenta e quatro mil e seiscentos e dois reais e sessenta e três centavos);
Convenio Estadual Nº 791/2025 celebrado entre o Município e a SECID (SECRETARIA DAS CIDADES), no valor de R$ 795.000,00 (setecentos e noventa e cinco mil reais).
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) nas seguintes contas de despesas:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.305.0006.2036
ATIVIDADES DA VIGILANCIA EM SAUDE – FUNDO A FUNDO
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01640 - 00489
Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
R$: 450.000,00
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01670 - 00489
Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
R$: 200.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2033
ATIVIDADES DA VIGILANCIA EM SAUDE – FUNDO A FUNDO
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTENTE
01330 - 00517
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual
R$: 711.635,96
Art. 4º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação, apurado em 31-08-2025 nas fontes abaixo relacionadas, em conformidade com o inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:
Conta de Receita
Descrição
Previsão atualizada
Arrecadação
Excesso a utilizar
FONTE 00489
Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
1.150.000,00
2.000.000,00
650.000,00
1.7.1.3.50.1.1.05.00.00.00.00
TRANSF. BLOCO MAN. ASPS - AT. PRIMARIA- INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS
1.150.000,00
2..000.000,00
650.000,00
FONTE 00517
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual
200.250,00
911.900,09
711.635,96
24.21.50.01.01.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS - INVEST ESTADO -F517
200.000,00
850.000,00
650.000,00
13.21.01.01.04.00.00.00.00
RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A SAUDE
250,00
61.900,09
61.635,96
Art. 5º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 861-2024 e da Lei Orçamentária Anual nº 875/2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 02 de outubro de 2025.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal