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Congresso

MUNICIPIO DE GOIOXIM · 28 de fevereiro de 2019

LEI Nº 600/2019

MUNICIPIO DE GOIOXIM

LEI Nº 600/2019

LEI Nº 600/2019

Concede aos servidores públicos municipais componentes do Grupo Ocupacional Magistério o reajuste do piso salarial, conforme determinação da Lei Federal nº 11.738/2008.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustado o piso salarial dos profissionais ocupantes do Grupo Ocupacional Magistério para o ano de 2019 no percentual de 4,17%, conforme as Leis Federais nº 11.494/2007 e 11.738/2008.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 27 de fevereiro de 2019.

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1705, em 28 de fevereiro de 2019. Código identificador F358F4B0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.