MUNICIPIO DE GOIOXIM · 28 de fevereiro de 2019
LEI Nº 600/2019
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 600/2019
LEI Nº 600/2019
Concede aos servidores públicos municipais componentes do Grupo Ocupacional Magistério o reajuste do piso salarial, conforme determinação da Lei Federal nº 11.738/2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado o piso salarial dos profissionais ocupantes do Grupo Ocupacional Magistério para o ano de 2019 no percentual de 4,17%, conforme as Leis Federais nº 11.494/2007 e 11.738/2008.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 27 de fevereiro de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.