MUNICIPIO DE GOIOXIM · 13 de abril de 2022
LEI Nº 743/2022 - CREDITO ADICIONAL
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 743/2022 - CREDITO ADICIONAL
LEI N.º 743/2022
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicio- nal Especial no valor de R$ 4.367.096,27 (Quatro milhões e trezentos e sessenta e sete mil e noventa e seis reais e vinte e sete centavos) nas seguintes contas de despesas:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
06.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
15.451.0005.2070
PROJETO PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS 9.655,97M-2
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
00601- 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 98.728,68
00602-00829
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Conv. 25-2022 – SEDU
R$ :1.875.844,92
15.451.0005.2071
PROJETO PORTAL DE ENTRADA MUNICIPAL 29,84 M-2
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
00603-00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 247.435,13
00604 00830
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Conv. 317-2022 – SEDU
R$: 400.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
07.001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0007.2066
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO – SALDO DE 2021
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
00988 – 00000
Recursos Ordinários livres
R$: 30.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2072
SECRETARIA DE SAUDE – CONSTRUÇÃO DE UBS TIPO APOIO RURAL
4.4.90.51.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01433 – 00517
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Estadual
R$: 400.000,00
10.301.0006.2073
SECRETARIA DE SAUDE – AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UBS
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
01434 – 00517
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Estadual
R$: 300.000,00
10.301.0006.2074
SECRETARIA DE SAUDE – AQUISIÇÃO DE VAN E AMBULANCIA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01435 – 00517
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Estadual
R$: 510.000,00
01436 – 00000
Recursos Ordinários livres
R$: 200.000,00
01437 – 00501
Receitas de Alienações de Ativos
R$: 110.137,54
10.301.0006.2075
SECRETARIA DE SAUDE – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ATENÇÃO PRIMARIA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01438 – 00517
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Estadual
R$: 27.600,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09.001
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.608.0008.2069
SECRETARIA MUNICIAPL DE AGRICULTURA – SALDO DE 2021
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01625- 00823
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
R$: 70.000,00
20.605.0008.2076
CONVENIOS SEAB – RESTITUIÇOES DE SALDOS AO CONCEDENTE
33.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES
01591 – 00626
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
R$: 39.300,00
01592 – 00625
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
R$: 2.350,00
01593 – 00822
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
R$: 15.700,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002
FUNDO DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0009.2077
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – IGD AUXILIO BRASIL
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01878- 00940
Bloco de Fin. Da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único –Ft 940
R$: 25.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01879- 00940
Bloco de Fin. Da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único –Ft 940
R$: 15.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de superávit nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, e inciso II, artigo 6º da Lei Municipal nº 728/2021, conforme demonstrado abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
SUPERÁVIT FINANCEIRO
00000
Recursos Ordinários (Livres)
576.163,81
00501
Receitas de Alienações de Ativos
110.137,54
00823
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
70.000,00
00625
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
2.350,00
00626
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
39.300,00
00822
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
15.700,00
00940
Bloco de Fin. Da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único –Ft 940
40.000,00
Total
853.651,35
e dos recursos de convênios celebrados com a SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO – SEDU, e Transferencias diretas da Secretaria de Estado da Saúde- SESA ao FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, conforme especificação abaixo:
Nº Convenio
Objeto
Valor
325-2022
Projeto de Pavimentaçao de Vias Urbanas
1.875.844,92
317-2022
Projeto de Construçao do Portal de Entrada Municipal
400.000,00
Resoluçao SESA 932/2021
Construção de UBS Tipo Apoio Rural
200.000,00
Resolução SESA 1008/2021
Construção de UBS Tipo Apoio Rural
200.000,00
Resoluçao SESA 932/2021
Reformas de UBS (02 Unidades)
200.000,00
Resoluçao SESA 932/2021
Ampliação de UBS
100.000,00
Resoluçao SESA 933/2021
VAN Transporte de Pacientes (02 un)
340.000,00
Resoluçao SESA 1067/2021
AMBULANCIA Suporte Básico
170.000,00
Resoluçao SESA 1071/2021
Aquisição de Equipamentos para Undade de Atenção Primária
27.600,00
Total
3.513.444,92
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 12 de abril de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.