MUNICIPIO DE GOIOXIM · 4 de abril de 2018
LEI 561 2018
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 561 2018
LEI Nº 561/2018
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 1.559.995,67 (Hum milhão e quinhentos e cinquenta e nove mil e novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos) nas seguintes contas de despesas:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO
08 001
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO
15.451.0009.2098
TERMO DE CONVENIO SEDU - 0110 - PAVIMENTAÇAO DE VIAS URBANAS
44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇOES
01828 00000
Recursos Ordinários (Livres) - Contrapartida R$ 52.582,93
01829 01015
Transferências V. Públicas Estaduais – Conv. 0110 – SEDU R$ 997.778,65
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO
08 001
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO
15.451.0009.2099
PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ – FUNDO PERDIDO 2017
44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
01831 00000
Recursos Ordinários (Livres) – Contrapartida R$ 9.634,09
01832 01016
Transferências V. Públicas Estaduais - Fundo Perdido R$ 500.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
do Convênio nº 0110/2018 celebrado com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, no valor de R$ 1.050.361,58 com o objeto de Pavimentação de Vias Urbanas;
dos Recursos Recebidos a Fundo Perdido SEDU 2017, no valor de R$ 509.634,09 com o objeto de Pavimentação e Recape de Vias Urbanas;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 02 de abril de 2018.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.