MUNICIPIO DE GOIOXIM · 12 de fevereiro de 2020
LEI Nº 652/2020
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 652/2020
LEI Nº 652/2020
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO DE ESPAÇO DE IMÓVEL À CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar instrumento de cessão de uso com a Câmara Legislativa do Município de Goioxim/PR, para implantação do Órgão na da sede da prefeitura, piso térreo, medindo 200m², a ser operacionalizado sob a responsabilidade da pessoa jurídica cessionária.
Art. 2° O imóvel cedido destina-se exclusivamente, para que a cessionária ali proceda a implantação de Base do Órgão Público.
Art. 3º Fica a cessionária autorizada a proceder às adaptações necessárias no espaço cedido, que sejam indispensáveis, devendo os gastos serem custeados pela própria cessionária.
Art. 4º As demais obrigações e direitos do cedente e cessionário constarão da minuta do termo de cessão.
Art. 5° Esta Lei possui efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2005, e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 10 de fevereiro de 2020.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.