MUNICIPIO DE GOIOXIM · 1 de abril de 2026
LEI N° 959-2026 -ALTERA A LEI N.º 326.2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 959-2026 -ALTERA A LEI N.º 326.2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Altera a Lei n.º 326/2009 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Goioxim - PR, nos termos da Lei Orgânica Municipal, propôs e assim a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GOIOXIM – ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e Eu EDER DOS SANTOS, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°Fica alterado o Anexo I - Estrutura de Cargos, da Lei 326/2009, para fim de modificar o que se segue:
§ 1º As classes únicas e os níveis remuneratórios iniciais dos cargos abaixo indicados passarão a ser:
I - Procurador Jurídico - (PJ1) - PJ - Classe única PJ, nível inicial 01;
Art. 2°Altera o anexo II da Lei Municipal n.º 326/2009, que dispõe sobre a remuneração do cargo abaixo listado, previsto pela Lei n.º 580/2018 e 775/2022, para incluir o nível Procurador Jurídico - (PJ1) - PJ - Classe única PJ, o qual passará a conter a seguinte redação:
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
NÍVEL PJ
10.122,55
10.426,23
10.739,01
11.061,18
11.393,02
11.734,81
12.086,85
12.449,46
12.822,94
13.207,63
13.603,86
14.011,98
14.432,34
14.865,31
15.311,27
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 31 de março de 2026.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal