MUNICIPIO DE GOIOXIM · 6 de dezembro de 2023
LEI N° 837/2023
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 837/2023
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um credito adicional suplementar no valor de R$ 1.075.000,00 (um milhão e setenta e cinco mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 1.075.000,00 (um milhão e setenta e cinco mil reais) seguintes contas de despesas:
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
05.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO
04.122.004.2087
EXECUÇAO DE RECURSOS DE SUPERAVIT 2022
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGES FIXAS – PESSOAL CIVIL
00401-00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 85.000,00
31.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
00402-00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 30.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
06.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
15.451.0005.2087
EXECUÇAO DE RECURSOS DE SUPERAVIT 2022
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGES FIXAS – PESSOAL CIVIL
00641-00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 95.000,00
31.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
00642-00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 18.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0007.2087
EXECUÇAO DE RECURSOS DE SUPERAVIT 2022
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGES FIXAS – PESSOAL CIVIL
00871-00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 500.000,00
31.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
00891-00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 85.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.005
IMPLEMENTAÇAO DAS METAS E ESTRATEGIAS DO PME
12.365.0007.2087
EXECUÇAO DE RECURSOS DE SUPERAVIT 2022
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGES FIXAS – PESSOAL CIVIL
01151-00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 140.000,00
31.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
01152-00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 25.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.003
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0009.2087
EXECUÇAO DE RECURSOS DE SUPERAVIT 2022
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGES FIXAS – PESSOAL CIVIL
02231-00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 45.000,00
31.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
02232-00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 15.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E REGULAÇÃO FUNDIARIA
12.001
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E REG. FUNDIARIA
15.452.0011.2087
EXECUÇAO DE RECURSOS DE SUPERAVIT 2022
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGES FIXAS – PESSOAL CIVIL
02531-00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 30.000,00
31.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
02532-00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 7.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de superávit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos ordinários (livres), em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, e inciso II, artigo 6º da Lei Municipal nº 789/2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 5 de dezembro de 2023.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal