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Congresso

MUNICIPIO DE GOIOXIM · 1 de dezembro de 2021

LEI N° 729/2021

MUNICIPIO DE GOIOXIM

LEI N° 729/2021

Autoriza o município de Goioxim a celebrar acordo extrajudicial, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Goioxim autorizado a celebrar acordo extrajudicial, para indenização de danos materiais causados por omissão no serviço, no valor total de R$ 28.228,78 (vinte e oito mil, duzentos e vinte e oito reais e, setenta e oito centavos), conforme apurado no Processo Administrativo de Ressarcimento nº 38, de 21 de setembro de 2021, em que é requerente o Senhor Nelson Velinski.

Art. 2º As despesas da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Goioxim em 30 de novembro de 2021.

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2401, em 1 de dezembro de 2021. Código identificador EF5AF275: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.