MUNICIPIO DE GOIOXIM · 8 de outubro de 2015
LEI 482 2015 REGULARIZAÇÃO DA CASA LAR
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 482 2015 REGULARIZAÇÃO DA CASA LAR
LEI Nº 482/2015
Regulariza a criação da Casa Lar Municipal Eulézia Rocha Marcondes Pedroso – Modalidade abrigo institucional para crianças e adolescentes em situação de risco social, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º -É regularizado o serviço de acolhimento de crianças e adolescentes denominado CASA LAR, com a finalidade de acolher crianças e adolescentes em situação de abandono, negligência, destituição de poder familiar, ameaça e violação de seus direitos fundamentais, conforme estabelece os artigos 90, 92, 93 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único: A Casa Lar passará a ter personalidade jurídica própria e estará subordinada à Secretaria de Assistência Social de Goioxim.
Art. 2º -O acolhimento de criança ou adolescente na CASA LAR deverá ser medida provisória e excepcional, utilizável como uma forma de transição para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 101 da Lei 8.069/90.
Art. 3º -A CASA LAR disponibilizará no máximo dez (10) vagas para crianças e adolescentes de zero a 18 (dezoito) anos, de ambos os sexos, prioritariamente oriundos do Município de Goioxim, assegurando aos abrigados:
I – alternativa de moradia provisória para crianças e adolescentes violados em seus direitos;
II – proporcionar ambiente sadio de convivência;
III – oportunizar condições de socialização;
IV – oferecer atendimento médico, odontológico, social, moral e/ou orientações;
V – oportunizar a frequência da criança e do adolescente à escola e à profissionalização;
VI – garantir a aplicação dos princípios constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente;
VII – prestar assistência integral às crianças e adolescentes preservando sua segurança física e emocional;
Art. 4º -A unidade municipal de acolhimento institucional éórgão público vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social e o atendimento oferecido pela CASA LAR coordenado pela equipe técnica oriunda do CRAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social, podendo celebrar convênios com entidades cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a execução das atividades preconizadas.
Art. 5º -A CASA LAR terá regimento Interno e regulamentos a serem instituídos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contendo normas de encaminhamento, funcionamento e atendimento e dispondo sobre a organização e disciplina dos trabalhos ali desenvolvidos.
Art. 6º -Os serviços da CASA LAR serão geridos e administrados por um Diretor (devendo ser o mesmo profissional de Serviço Social, que acumulará funções), concursados, e executados por servidores públicos municipais efetivos, que desempenharão as funções abaixo elencadas:
I - Equipe Técnica (do Órgão Gestor):
a- 1 (um)Assistente Social;
b- 1 (um) Psicólogo;
II - Equipe Funcional:
a- mínimo 3 (três) Cuidadores Sociais;
§ 1º - No mínimo um funcionário deverá pernoitar no abrigo.
§ 2º - O número de profissionais a disposição da Casa Lar deverá ser compatível e suficiente para atender a demanda das crianças/adolescentes acolhidos.
§ 3º - O cargo de Psicólogo não atenderá o Abrigo Institucional em regime de exclusividade.
Art. 7º -Compete ao Diretor da CASA LAR, o gerenciamento e aplicação dos recursos vinculados; oriundos de repasse de multas pecuniárias do Poder Judiciário.
§ 1º - Os pagamentos das despesas deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, assinadas em conjunto com o Diretor da CASA LAR e o Secretário (a) Municipal de Finanças do Município.
Art. 8º -A CASA LAR somente poderá prestar seus serviços a outros Municípios ou ao Estado mediante a assinatura de convênios, desde que o mesmo não venha a comprometer o bom funcionamento da CASA LAR e a capacidade de atendimento ao público prioritário do Município de Goioxim.
Art. 9º -As despesas de implantação e manutenção da CASA LAR serão suportadas pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 10 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 07 de outubro de 2015.
ELIAS SCHREINER,
Prefeito Municipal.