MUNICIPIO DE GOIOXIM · 28 de fevereiro de 2019
LEI Nº 599/2019
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 599/2019
LEI Nº 599/2019
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 383.406,00 (Trezentos e oitenta e três mil e quatrocentos e seis reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 383.406,00 (Trezentos e oitenta e três mil e quatrocentos e seis reais), nas seguintes contas de despesas:
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05 001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0004.2076
FNDE – PAR-TERMO DE COMPROMISSO Nº 201801856-5
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
0835 00156
Transferências Voluntárias Públicas Federais – PAR- Fnt 156
VALOR: R$ 53.406,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.242.0008.2075
FIA - FEAS - PROGRAMAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - 2019
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1475 00907
Bloco de Investimentos - SUAS-FEAS VEICULO ADAP
VALOR: R$ 240.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0008.2075
FIA - FEAS - PROGRAMAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - 2019
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1476 00908
Bloco de Fin. da Proteção Social Básica - SUAS - FEAS -INCENTIVO V
VALOR: R$ 35.400,00
1477 00909
Bloco de Fin. da Proteção Social Básica - SUAS - FIA- CRESCER EM FAMILIA
VALOR: R$ 30.000,00
33.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
1478 00908
Bloco de Fin. da Proteção Social Básica - SUAS - FEAS -INCENTIVO V
VALOR: R$ 4.600,00
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
1479 00909
Bloco de Fin. da Proteção Social Básica - SUAS - FIA- CRESCER EM FAMILIA
VALOR: R$ 20.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos conforme especificado abaixo:
Da Transferência advinda de Emendas Parlamentares Individuais, no valor de R$ 53.406,00 com objeto definido para aquisição de computadores para educação;
Da Transferência do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS – Programa Incentivo a Pessoa com Deficiência III, no valor de R$ 240.000,00, cujo objeto é a aquisição de um veiculo adaptado para no mínimo 15 lugares;
Da Transferência do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS – Programa Incentivo V, no valor de R$ 40.000,00;
Da Transferência do Fundo da Infância e Adolescência- FIA – Programa Crescer em Família, no valor de R$ 50.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 27 de fevereiro de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.