MUNICIPIO DE GOIOXIM · 11 de agosto de 2022
LEI N° 764/2022
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 764/2022
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal de Goioxim, Mari Terezinha da Silva com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial por Tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.505.444,49 (Um milhão e quinhentos e cinco mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) nas seguintes contas de despesas:
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
04.001
CONTROLE INTERNO CONTABILIDADE E TRIBUTAÇÃO
04.123.0003.2007
MANUT. ATIVIDADES DA SEC. DE FINANÇAS, CONTROLE INTERNO, CONTABILIDADE E TRIBUTAÇÃO
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
00300 – 00000
Recursos Ordinarios – Livres
R$: 60.000,00
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇAO – PESSOA JURIDICA
00310 – 00000
Recursos Ordinarios – Livres
R$: 150.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
04.003
AMORTIZAÇÃO ENCARGOS DA DIVIDA
28.843.0003.2008
AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DIVIDA PUBLICA
3.3.90.21.00.00
JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
00320 – 00000
Recursos Ordinarios – Livres
R$: 200.000,00
4.6.90.71.00.00
PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO
00360 – 00000
Recursos Ordinarios – Livres
R$: 100.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
04.004
CONTRIBUIÇAO PARA FORMAÇÃO DO PASEP
28.846.0003.2009
CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP
3.3.90.47.00.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
00340 – 00000
Recursos Ordinarios – Livres
R$: 30.230,04
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
06.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
15.451.0005.2020
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
00570 – 00000
Recursos Ordinarios – Livres
R$: 200.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
00580 – 00000
Recursos Ordinarios – Livres
R$: 40.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0007.2027
MANUTENÇAO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DO ENSINO PUBLICO
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00850 – 00103
00103 - 5% sobre Transferências constitucionais FUNDEB
R$: 150.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA
00900 – 00103
00103 - 5% sobre Transferências constitucionais FUNDEB
R$: 69.750,72
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.003
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0007.2083
MANUTENÇAO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE
00992 – 00000
Recursos Ordinarios – Livres
R$: 140.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2037
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.190.1.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL
01280 – 00303
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
R$: 250.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
01290 – 00303
00103 - 5% sobre Transferências constitucionais FUNDEB
R$: 55.463,73
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09.001
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.605.0008.2041
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
001550 – 00000
Recursos Ordinarios – Livres
R$: 50.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
001560 – 00000
Recursos Ordinarios – Livres
R$: 10.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de Tendência de Excesso de Arrecadação apurado em 30/06/2022, conforme disposto no Art. 43, § 3º da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no quadro abaixo:
CODIGO CONTA RECEITA
DESCRIÇÃO / FONTE DE RECURSOS
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONIVEL
17.11.51.11.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – COTA MENSAL – PRINCIPAL
00000 – Recursos Ordinários (Livres)
R$ 980.230,04
00103 – 5% sobre Transferências constitucionais FUNDEB
R$ 219.750,72
00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
R$ 305.463,73
TOTAL
R$ 1.505.444,49
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 10 de agosto de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal