MUNICIPIO DE GOIOXIM · 14 de outubro de 2020
LEI Nº 687/2020
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 687/2020
LEI Nº 687 /2020
Autoriza a abertura de um crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 653.076,61 (seiscentos e cinquenta e três mil setenta e seis reais e sessenta e um centavos), para os fins que especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município LEI Nº 642/2019 de 22 de novembro de 2019), crédito especial no R$ 653.076,61 (seiscentos e cinquenta e três mil setenta e seis reais e sessenta e um centavos), para atender à programação abaixo:
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS
04.004
CONTRIBUIÇAO PARA FORMAÇAO DO PASEP
28.846.0003.2080
MP 938 - AUXILIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS- AFM
3.3.90.47.00.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
0352 00003
3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 6.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
05.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO
04.122.0002.2081
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - 2020
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
0461 00511
Taxas - Prestação de Serviços R$ 19.370,92
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
06.001
SECRETARIA DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
26.782.0009.2080
MP 938 - AUXILIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS – AFM
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
0818 00003
3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 282.163,69
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.004.2080
MP 938 - AUXILIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS – AFM
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS PESSOAL CIVIL
1128 00003
3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 80.000,00
3.1.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1129 00003
3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 50.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12.305.0007.2058
ENFRENTAMENTO EMERGÊNCIA DE SAÚDE - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)-COVID19
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1691 01027
Incentivo Financeiro aos Municípios - (COVID-19) - Escolas Públicas da Rede Básica de ensino - Portaria nº 1857/2020 do Ministério da Saúde R$ 26.542,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09.001
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0010.2080
MP 938 - AUXILIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS – AFM
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1861 00003
3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 150.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.003
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0008.2069
INCREMENTO TEMPORARIO AO BLOCO DE PROTEÇAO SOCIAL - COVID 19
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2044 00913
FP 1022- Transf. Sistema Único de Ass. Social- SUAS-(COVID-19)- 0913 R$ 39.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem dos seguintes recursos:
Do Repasse da MP 938 Auxilio Financeiro aos Municípios - AFM, no valor de R$ 568.163,69;
Incremento Temporária ao Bloco de Proteção Social Básica do SUAS, no valor de R$ 39.000,00;
Do Repasse do Incentivo Financeiro aos Municípios - (COVID-19) - Escolas Públicas da Rede Básica de ensino - Portaria nº 1857/2020 do Ministério da Saúde, no valor de R$ 26.542,00;
Do Excesso de Arrecadação vinculado a fonte 00511 Taxas - Prestação de Serviços no valor de R$ 19.370,92.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Municipal de Goioxim, em 13 de outubro de 2020.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.