MUNICIPIO DE GOIOXIM · 1 de agosto de 2019
ERRATA À LEI Nº 612/2019
MUNICIPIO DE GOIOXIM
ERRATA À LEI Nº 612/2019
ERRATA À LEI Nº 612/2019
A Prefeita do Município de Goioxim informa que a presente errata serve para retificar a publicação da Lei Municipal nº 612/2019, que criou o Conselho Municipal de Turismo.
Tendo em vista que o devido processo legislativo foi respeitado, pois o Projeto de Lei tramitou corretamente como Projeto de Lei nº 19/2019, o único equívoco ocorreu na publicação da referida lei, na qual constou a vinculação do Conselho Municipal de Turismo à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, que não mais existe, tendo em vista que a competência para lidar com a área do Turismo foi repassada à Secretaria Municipal de Projetos, Indústria, Comércio e Turismo pela Lei Complementar Municipal nº 02/2018.
Ante o exposto, com a presente retificação, no Diário Oficial dos Municípios do Paraná nº 1767, do dia 30 de maio de 2019, onde se lia no artigo 1º da Lei Municipal nº 612/2019 “Fica Instituído o Conselho Municipal de Turismo de Ermo – COMTUR como órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, destinado a promover e incentivar as ações de Turismo no Município de Goioxim”, leia-se o seguinte:
Fica Instituído o Conselho Municipal de Turismo de Ermo – COMTUR como órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Projetos, Indústria, Comércio e Turismo, destinado a promover e incentivar as ações de Turismo no Município de Goioxim.
Também onde se lia no parágrafo V, do artigo 14º da Lei Municipal nº 612/2019 “V - aplicação de recursos em quaisquer projetos turístico de iniciativa da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, que desenvolvam a atividade turística no Município.” leia-se o seguinte:
V - aplicação de recursos em quaisquer projetos turístico de iniciativa da Secretaria Municipal de Projetos, Indústria, Comércio e Turismo, que desenvolvam a atividade turística no Município.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 31 de julho de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal de Goioxim