MUNICIPIO DE GOIOXIM · 28 de setembro de 2023
LEI N° 826/2023
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 826/2023
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 431.734,10 (Quatrocentos e trinta e um mil e setecentos e trinta e quatro reais e dez centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar especial no orçamento vigente no valor de R$ 431.734,10 (Quatrocentos e trinta e um mil e setecentos e trinta e quatro reais e dez centavos) nas seguintes contas de despesas:
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
09.001
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0008.2083
TRANSFERENCIA ESPECIAL - MIN. ECONOMIA - EQUIPAMENTOS AGRICOLAS FT 879
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
02423 – 00879
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019
R$: 350.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
11.001
DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
13.392.0010.2081
RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 - AUDIOVISUAL FT 1053
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
02421 – 01053
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
R$: 14.867,43
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
02422 – 01053
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
R$: 43.302,73
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
11.001
DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
13.392.0010.2082
RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 - CULTURA - DEMAIS SETORES FT 1054
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
02423 – 01054
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
R$: 15.709,26
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
02424 – 01054
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
R$: 7.854,68
Art. 2° Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
do repasse da Transferência Especial efetuada pelo Ministério da Economia ao Município de Goioxim através da Emenda parlamentar Proposta nº 09032023-036896, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais);
do repasse efetivado através da Lei Complementar nº 195/2022 ao Município de Goioxim destinado ao Setor Cultural para Audiovisual no valor de R$ 58.170,16 (cinquenta e oito mil, cento e setenta reais e dezesseis centavos);
do repasse efetivado através da Lei Complementar nº 195/2022 ao Município de Goioxim, destinado ao Setor Cultural para demais setores da cultura no valor de R$ 23.563,94 (vinte e três mil e quinhentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estádo do Paraná, em 27 de setembro de 2023.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal