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Congresso

MUNICIPIO DE GOIOXIM · 29 de junho de 2018

LEI Nº 573/2018

MUNICIPIO DE GOIOXIM

LEI Nº 573/2018

LEI Nº 573/2018

Autoriza a Revisão Anual dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Goioxim/PR e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, faz saber que o Legislativo Municipal aprovou, e eu, sanciono com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal a seguinte lei:

Art. 1.º Autoriza a revisão anual dos subsídios dos vereadores e do Presidente do Legislativo Municipal, em 1,38 % (um vírgula trinta e oito por cento), de acordo com o índice do mês de maio acumulado do corrente ano e, com o art. 2º da Lei Municipal 500/2016, tendo vigência a partir de 01 de julho de 2018.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 28 de junho de 2018.

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1537, em 29 de junho de 2018. Código identificador E7BDAB5D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.