MUNICIPIO DE GOIOXIM · 6 de abril de 2016
LEI 494
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 494
LEI Nº 494/2016
DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o Piso Nacional dos Profissionais do Magistério estabelecido pelo Governo Federal ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais do magistério de Goioxim, em face do percentual de 11,36% (Onze vírgula trinta e seis por cento), com um vencimento básico mínimo de R$ 1.067,82 (um mil e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos).
Art. 2º - O percentual concedido no Piso Nacional dos Professores do Magistério será aplicado a classe 1 do nível I, sendo acrescido sucessivamente a cada classe, e assegurada as diferenças de níveis, conforme demonstrado no Anexo I à presente Lei.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar o pagamento do Piso Nacional dos Professores do Magistério retroativo ao mês de janeiro do corrente ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessárias.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 05 de abril de 2016.
ELIAS SCHREINER,
Prefeito Municipal.
LEI 494/2016
ANEXO I
1 - TABELA DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
VALOR DE REFERENCIA NA LEI 395/2012
Vencimentos (R$)
Níveis / Classes
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
Nível I - Magistério
725,50
750,89
777,17
804,37
832,53
861,67
891,82
923,04
955,34
988,78
1.023,39
1.059,21
Nível II - Licenciatura Plena
943,15
976,16
1.010,33
1.045,69
1.082,29
1.120,17
1.159,37
1.199,95
1.241,95
1.285,42
1.330,41
1.376,97
Nível III - Pós-Graduação
1.084,62
1.122,58
1.161,87
1.202,54
1.244,63
1.288,19
1.333,28
1.379,94
1.428,24
1.478,23
1.529,97
1.583,52
COM REAJUSTE DE 7,97% concedido em 2013 Vencimentos (R$)
Níveis / Classes
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
Nível I - Magistério
783,32
810,74
839,11
868,48
898,88
930,34
962,90
996,60
1.031,48
1.067,58
1.104,95
1.143,62
Nível II - Licenciatura Plena
1.018,32
1.053,96
1.090,85
1.129,03
1.168,54
1.209,44
1.251,77
1.295,58
1.340,93
1.387,86
1.436,44
1.486,71
Nível III - Pós-Graduação
1.171,06
1.212,05
1.254,47
1.298,38
1.343,82
1.390,86
1.439,54
1.489,92
1.542,07
1.596,04
1.651,90
1.709,72
COM REAJUSTE DE 8,32% concedio Lei 451/ 2014 (R$ 1.697,37) – Vencimentos (R$)
Níveis / Classes
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
Nível I - Magistério
848,69
878,39
909,13
940,95
973,89
1.007,97
1.043,25
1.079,76
1.117,56
1.156,67
1.197,15
1.239,05
Nível II - Licenciatura Plena
1.103,29
1.141,91
1.181,87
1.223,24
1.266,05
1.310,36
1.356,23
1.403,69
1.452,82
1.503,67
1.556,30
1.610,77
Nível III - Pós-Graduação
1.268,78
1.313,19
1.359,15
1.406,72
1.455,96
1.506,92
1.559,66
1.614,25
1.670,75
1.729,22
1.789,75
1.852,39
COM REAJUSTE DE 13,01% concedido lei 480/ 2015 (R$ 1.917,78) – Vencimentos (R$)
Níveis / Classes
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
Nível I - Magistério
958,89
992,45
1.027,19
1.063,14
1.100,35
1.138,86
1.178,72
1.219,98
1.262,68
1.306,87
1.352,61
1.399,95
Nível II - Licenciatura Plena
1.246,56
1.290,19
1.335,34
1.382,08
1.430,45
1.480,52
1.532,34
1.585,97
1.641,48
1.698,93
1.758,39
1.819,94
Nível III - Pós-Graduação
1.433,54
1.483,71
1.535,64
1.589,39
1.645,02
1.702,60
1.762,19
1.823,86
1.887,70
1.953,77
2.022,15
2.092,93
COM REAJUSTE DE 11,36% concedido Lei 494/2016 (R$ 2.135,64) – Vencimentos (R$)
Níveis / Classes
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
Nível I - Magistério
1.067,82
1.105,19
1.143,88
1.183,91
1.225,35
1.268,24
1.312,62
1.358,57
1.406,12
1.455,33
1.506,27
1.558,98
Nível II - Licenciatura Plena
1.388,17
1.436,75
1.487,04
1.539,08
1.592,95
1.648,71
1.706,41
1.766,13
1.827,95
1.891,93
1.958,15
2.026,68
Nível III - Pós-Graduação
1.596,39
1.652,26
1.710,09
1.769,95
1.831,90
1.896,01
1.962,37
2.031,06
2.102,14
2.175,72
2.251,87
2.330,68
2- ESTRUTURA DE PERCENTUAIS DA TABELA DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL Coeficientes (%)
Níveis / Classes
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
Nível I - Magistério
-
3,5
3,5
3,5
3,5
3,5
3,5
3,5
3,5
3,5
3,5
3,5
Nível II - Licenciatura Plena
30
3,5
3,5
3,5
3,5
3,5
3,5
3,5
3,5
3,5
3,5
3,5
Nível III - Pós-Graduação
15
3,5
3,5
3,5
3,5
3,5
3,5
3,5
3,5
3,5
3,5
3,5