MUNICIPIO DE GOIOXIM · 23 de fevereiro de 2021
LEI Nº 694/2021 - REPOSIÇÃO INFLAÇÃO - LEGISLATIVO
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 694/2021 - REPOSIÇÃO INFLAÇÃO - LEGISLATIVO
LEI Nº 694/2021
Autoriza a Reposição Salarial dos funcionários da Câmara Municipal de Goioxim/PR, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal e do artigo 58 da Lei 621/2019 que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos do Poder Legislativo do Munícipio de Goioxim, fixa o seu número, níveis de vencimentos, normas de ascensão funcional e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, faz saber que o Legislativo Municipal aprovou, e eu, sanciono com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal a seguinte lei:
Art. 1.º Autoriza a Reposição Salarial dos funcionários efetivos e comissionados do Legislativo Municipal, pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), de acordo com o índice acumulado nos últimos 12 meses, do ano de 2020.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2021.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 22 de fevereiro de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.