MUNICIPIO DE GOIOXIM · 22 de junho de 2023
LEI N° 812/2023
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 812/2023
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional no valor de R$ 429.912,65 (quatrocentos e vinte e nove mil e novecentos e doze reais e sessenta e cinco centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal de Goioxim, Mari Terezinha da Silva com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 429.872,38 (quatrocentos e vinte e nove mil e oitocentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos) nas seguintes contas de despesas:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.002
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0007.2076
PAC 2023 - PROINFANCIA/ MOBILIARIO CRECHE BELA VISTA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01079 – 00145
Transferências Voluntarias Públicas Federais
R$: 146.055,38
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2037
AQUISIÇAO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA A SAÚDE
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01340 – 00518
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
R$: 283.817,00
Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Excesso de Arrecadação apurado em 07-06-2023, conforme demonstrado abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
Excesso Verificado
00145
Transferências Voluntárias Públicas Federais
R$: 146.055,38
00518
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
R$: 283.817,00
Total
R$: 429.872,38
Art. 3º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 40,27 (Quarenta reais e vinte e sete centavos) nas seguintes contas de despesas:
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURAE PECUARIA
09.003
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM – FDRG
20.605.0008.2069
EXECUÇÃO DOS SALDOS DE SUPERAVIT 2022
3.3.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
01831 - 00832
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais CONV SEAB
R$: 40,27
Art. 4º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos de superávit financeiro de fontes apurados no balanço do exercício anterior, conforme demonstrativo abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
Superávit
00832
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais CONV SEAB
R$: 40,27
Total
R$: 40,27
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 21 de junho de 2023.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal