MUNICIPIO DE GOIOXIM · 30 de maio de 2019
DECRETO CONTÁBIL Nº 07/2019 - RG LEI 611/2019
MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTÁBIL Nº 07/2019 - RG LEI 611/2019
DECRETO Nº 07/2019
Abre um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 552.978,36 (Quinhentos e cinquenta e dois mil e novecentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei nº 611/2019 de 29 de maio de 2019, Decreta:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ R$ 552.978,36 (Quinhentos e cinquenta e dois mil e novecentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos) nas seguintes contas de despesa:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E DESENVOLVIMENNTO
08.001
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇAO E DESENVOLVIMENTO
15.451.0009-2087
IMPLANTAÇAO DE CICLOVIA – SICONV 844804/2017 – FT 620 - CONTINUAÇÃO
44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇOES
02011 00620
Transf. Voluntarias Publicas Federais – Siconv 844804 – Imp. Ciclovia
VALOR: R$ 220.810,98
02012 00000
Recursos Ordinarios (Livres)
VALOR: R$ 54.760,06
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E DESENVOLVIMENNTO
08.001
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇAO E DESENVOLVIMENTO
15.451.0009-2088
IMPLANTAÇAO DE CICLOVIA – SICONV 846282/2017 – FT 622 - CONTINUAÇÃO
44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇOES
02013 00622
Transf. Voluntarias Publicas Federais – Siconv 846282 – Imp. Ciclovia
VALOR: R$ 207.903,32
02014 00000
Recursos Ordinarios (Livres)
VALOR: R$ 69.504,00
Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de tendência de excesso de arrecadação vinculadas aos convênios Siconv 844804/2017 e 846282/2017, conforme demonstrado abaixo.
Código da receita
Descrição da Conta de receita
Fonte
Valor R$
241808110400000000
TRANSF. ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – IMPLANT. CICLOVIA – SICONV 846282/2017
00622
207.903,32
241808110500000000
TRANSF. ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – IMPLANT. CICLOVIA – SICONV 844804/2017
00620
220.810,98
171801210000000000
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS – COTA MENSAL
00000
124.264,06
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim, em 30 de maio de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.