MUNICIPIO DE GOIOXIM · 1 de setembro de 2022
LEI Nº 770-2022
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 770-2022
LEI Nº 770/2022
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial por Excesso e Tendencia de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.865.196,53 (um milhão e oitocentos e sessenta e cinco mil, cento e noventa e seis reais e cinquenta e três centavos) nas seguintes contas de despesas:
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
05.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2084
PARQUINHO (EMENDA TRF ESPECIAL
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
00471 – 00831
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial
R$: 100.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0007.2027
MANUTENÇAO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DO ENSINO PUBLICO
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00850 – 00103
00103 - 5% sobre Transferências constitucionais FUNDEB
R$: 69.317,93
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.002
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0007.2029
ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
00940 – 00000
Recursos Ordinarios – Livres
R$: 156.227,22
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2037
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.190.1.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL
01280 – 00303
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
R$: 169.056,82
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
01290 – 00303
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
R$: 40.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2036
ATIVIDADES DA ATENÇAO BASICA – FUNDO A FUNDO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL
01230 – 00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$: 200.594,56
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
01240 – 00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$: 50.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2082
SECRETARIA DE SAUDE - RECURSOS DE INCREMENTO AO PAB
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01503 – 00489
Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
R$: 150.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01504 – 00489
Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
R$: 250.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
06.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
15.451.0005.2020
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00600 – 00000
Recursos Ordinarios – Livres
R$: 400.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09.001
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.605.0008.2041
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
001580 – 00000
Recursos Ordinarios – Livres
R$: 200.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISSTENCIA SOCIAL
08.244.0009.2045
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
001730 – 00000
Recursos Ordinarios – Livres
R$: 80.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de Excesso e Tendência de Excesso de Arrecadação apurado em 31-07-2022, conforme disposto no Art. 43, § 3º da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, conforme demonstrado no quadro abaixo:
CODIGO CONTA RECEITA
DESCRIÇÃO / FONTE DE RECURSOS
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONIVEL
17.21.50.01.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO ICMS– PRINCIPAL
Fonte
00000 – Recursos Ordinários (Livres)
R$ 836.227,22
Fonte
00103 – 5% sobre Transferências constitucionais FUNDEB
R$ 69.317,93
Fonte
00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
R$ 209.056,82
TOTAL
R$ 1.114.601,97
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Fonte
00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
250.594,56
1.7.1.3.50.9.1.02.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE INC. PAB
Fonte
00489 - Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
R$ 400.000,00
2.4.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO- EMENDA -TRF ESPECIAL - PARQUINHO
Fonte
00831 - Emendas Individuais Impositivas - transferência especial
R$ 100.000,00
TOTAL GERAL
R$ 1.865.196,53
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições emcontrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 31 de agosto de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.