MUNICIPIO DE GOIOXIM · 15 de abril de 2026
LEI N° 961-2026 -DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO E INCENTIVO AO ESPORTE E AO LAZER – FUMFIEL
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 961-2026 -DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO E INCENTIVO AO ESPORTE E AO LAZER – FUMFIEL
Altera a Lei Municipal nº 807/2023, para dispor sobre a designação do gestor do Fundo Municipal de Fomento e Incentivo ao Esporte e ao Lazer – FUMFIEL, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o art. 21-A à Lei Municipal nº 807/2023, com a seguinte redação:
“Art. 21-A. O gestor do Fundo Municipal de Fomento e Incentivo ao Esporte e ao Lazer – FUMFIEL será designado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto.
§1º O decreto de designação deverá conter, no mínimo:
I – nome completo do gestor designado;
II – número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
III – matrícula funcional, quando houver;
IV – cargo ou função exercida no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalteradas as demais disposições.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 14 de abril de 2026.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal