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Congresso

MUNICIPIO DE GOIOXIM · 2 de agosto de 2016

LEI 505

MUNICIPIO DE GOIOXIM

LEI 505

LEI Nº 505/2016

Dispõe sobre a criação do Cargo em Comissão de Assessor Contábil, na Câmara Municipal de Goioxim, em caráter excepcional e emergencial e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal a seguinte lei:

Art. 1° - Cria o Cargo em Comissão de Assessor Contábil, para o Legislativo Municipal, em caráter excepcional e emergencial, considerando o afastamento do técnico em contabilidade, o senhor Osvaldo Okonoski, lotado efetivamente e, a necessidade da prestação dos serviços.

Parágrafo Único – A carga horária deste cargo será de 20 (vinte) horas semanais.

Art. 2° - O salário base para o exercício deste cargo fica estipulado no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 01 de agosto de 2016.

ELIAS SCHREINER,

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1056, em 2 de agosto de 2016. Código identificador E26974E2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.