MUNICIPIO DE GOIOXIM · 1 de março de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 695 DE 2021
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI ORDINÁRIA Nº 695 DE 2021
SÚMULA: Autoriza a Reposição Salarial dos funcionários efetivos e comissionados do poder executivo municipal pelo IPCA, assim como o reajuste dos plantões.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a reposição salarial dos servidores públicos do poder executivo municipal para o ano de 2021 no percentual de 4,52%, (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) conforme o índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Parágrafo primeiro: o reajuste que trata o caput deste artigo não se aplica aos servidores público municipais de categorias profissionais do magistério, bem como dos agentes comunitários de saúde, endemias entre outras categorias que detenham sua legislação própria sobre a política salarial.
Parágrafo segundo: O servidor público no cargo de provimento em comissão sem vínculo efetivo, passa a ser contemplado pelo reajuste previsto no caput deste artigo.
Paragrafo terceiro: o reajuste de que trata o caput deste artigo será implantado em folha de pagamento a partir do mês de janeiro de 2021.
Art. 2º - Fica autorizada a reposição do poder aquisitivo da moeda nos valores pagos a título de plantões na Secretaria de Saúde, conforme disposto no § 2º do Artigo 5º da Lei Municipal nº 513/2017. Parágrafo primeiro: A revisão no percentual inflacionário será de 4,32% do IPCA de 2020 e 4,52 % do IPCA referente ao ano de 2021 para os plantões, a contar de janeiro de 2021.
Parágrafo segundo: O valor dos Serviços de Plantonista aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde será o seguinte:
I – pelos plantões de segunda a sexta feira, por plantão de 12 horas, aos:
a) Médicos R$ 544,20 (quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos) por plantão;
b) Enfermeiros R$ 217,68 (duzentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos) por plantão;
c) Técnico em Enfermagem R$ 185,03 (cento e oitenta e cinco reais e três centavos) por plantão;
d) Telefonista R$ 65,30 (sessenta e cinco reais e trinta centavos) por plantão;
e) Motorista R$ 108,84 (cem e oito reais e oitenta e quatro centavos) por plantão.
II – pelos plantões de sábado, domingo e feriados, por plantão de 12 horas:
a) Médicos R$ 544,20 (quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos) por plantão;
b) Enfermeiros R$ 217,68 (duzentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos) por plantão;
c) Técnico em Enfermagem R$ 185,03 (cento e oitenta e cinco reais e três centavos) por plantão;
d) Telefonista R$ 65,30 (sessenta e cinco reais e trinta centavos) por plantão;
e) Motorista R$ 108,84 (cem e oito reais e oitenta e quatro centavos) por plantão.
Parágrafo terceiro: O valor do Regime Especial será pago por plantão individualmente em na folha de pagamento de cada funcionário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Goioxim, 26 de fevereiro de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal de Goioxim