MUNICIPIO DE GOIOXIM · 13 de agosto de 2026
DECRETO CONTABIL Nº 14/2026 - LEI 975
MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL Nº 14/2026 - LEI 975
DECRETO CONTABIL N.º 14/2026
Abre um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.013.990,00 (Um milhão e treze mil e novecentos e noventa reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 975/2026 de 11 de agosto de 2026:
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar e Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 849.990,00 (Oitocentos e quarenta e nove mil e novecentos e noventa reais) nas seguintes contas de despesas:
Programa de Trabalho
Categoria Econômica
Descrição Categoria
Conta Despesa
Fonte de Recurso
Valor (R$)
08.001.12.367.0008-2018
33.90.30.00.00
MATERIAL DE COMSUMO
00920
00000
R$: 200.000,00
09.002.27.812.0002-2081
33.90.30.00.00
MATERIAL DE COMSUMO
01021
01076
R$: 29.990,00
09.002.27.812.0002-2081
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01022
01076
R$: 20.000,00
09.002.27.812.0002-2081
44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
01023
01076
R$: 600.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º, serão utilizados os recursos de Excesso de arrecadação, em conformidade com o inciso II, § 1º e 3º do artigo 43, da Lei nº 4320/1964, conforme quadro abaixo
Conta receita
Denominação
Fonte de Recursos
Valor Excesso
1.7.2.9.99.0.1.03.00.00.00.00
TRANSFERENCIAS DO FUNDO ESTADUAL DO ESPORTE
01076
R$: 649.990,00
1.1.1.2.53.01.00.00.00.00.00
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL
00000
R$: 200.000,00
Art. 3º Fica aberto um crédito adicional especial por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 164.000,00 (Cento e sessenta e quatro mil reais) nas seguintes contas de despesas:
Programa de Trabalho
Categoria Econômica
Descrição Categoria
Conta Despesa
Fonte de Recurso
Valor (R$)
08.001.12.365.0008-2083
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
00935
001445
R$: 20.000,00
13.002.20.606.0013-2082
33.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES
01782
00828
R$: 144.000,00
Art. 4º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de superávit financeiro do exercício anterior, nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
SUPERÁVIT FINANCEIRO
00828
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Conv. Est. 568- Estradas da Integração
R$: 144.000,00
00145
Transferências Voluntárias Públicas Federais
R$: 20.000,00
Art. 5°Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 12 de agosto de 2026.
EDER DOS SANTOS,
Prefeito Municipal.