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Congresso

MUNICIPIO DE GOIOXIM · 22 de novembro de 2021

LEI N° 727/2021

MUNICIPIO DE GOIOXIM

LEI N° 727/2021

Altera o artigo 2º da Lei nº 543/17, que autoriza o Poder Executivo a promover ações e campanhas solidárias de distribuição de donativos para a população carente, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 543, de 29 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Além das campanhas solidárias de arrecadação, o Poder Executivo Municipal também poderá adquirir por conta própria os bens descritos no artigo anterior exclusivamente para doação a população vulnerável, inscrita e cadastrada nos programas sociais de governo, bem como para os idosos e demais grupos prioritários atendidos pela assistência social, conforme ainda critérios que poderão ser regulamentados por decreto.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goioxim em 26 de outubro de 2021

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2394, em 22 de novembro de 2021. Código identificador E1BAB1F5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.