MUNICIPIO DE GOIOXIM · 20 de março de 2024
LEI N° 846/2024
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 846/2024
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 5.804.896,27 (Cinco milhões e oitocentos quatro mil e oitocentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar especial no orçamento vigente no valor de R$ 5.520.613,47 (Cinco milhões e quinhentos e vinte mil e seiscentos e treze e reais e quarenta e sete centavos) nas seguintes contas de despesas:
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.242.0009.2078
CUSTEIO APAE – SIGTV
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01981-00939
SIGTV Custeio APAE
R$: 59.305,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01982-00939
SIGTV CUSTEIO APAE
R$: 40.695,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
12.001
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
15.451.0011.2074
PROGRAMA ASFALTO NOVO VIDA NOVA
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
02573 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 420.613,47
02574– 00834
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
R$: 5.000.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Excesso e Tendência de Excesso de Arrecadação, conforme quadro demonstrativo abaixo:
Conta receita
DESCRIÇÃO
FONTE
Excesso Verificado
2.4.2.2.54.0.1.05.00.00.00.00
TRANSFERENCIA DE CONVENIO ESTADUAL PROGRAMA ASFALTO NOVO VIDA NOVA –FT 834
00834
5.420.613,47
1.7.1.6.50.01.05.00.00.00.00
TRANSFERENCIA SIGTV CUSTEIO APAE - FT 939
00939
100.000,00
TOTAL
5.520.613,47
Art. 3º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 284.282,80 (duzentos e oitenta e quatro mil e duzentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), nas seguintes contas de despesas:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2077
REFORMA UBS JACUTINGA – CONTRAPARTIDA
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
01522-00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 125.054,96
10.301.0006.2078
REFORMA UBS CENTRO – CONTRAPARTIDA
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
01523-00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 146.227,84
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0009.2074
SALDOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
02325-00901
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 1ª infância
R$: 13.000,00
Art. 4º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos resultantes de superávit nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, e inciso II, artigo 6º da Lei Municipal nº 838/2023, conforme demonstrado abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
SUPERÁVIT FINANCEIRO
00000
Recursos Ordinários (Livres)
271.282,80
00901
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 1ª infâncias
13.000,00
Total
284.282,80
Art.5º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 813/2023 e da Lei Orçamentária Anual nº 838/2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 19 de março de 2024.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal