MUNICIPIO DE GOIOXIM · 16 de julho de 2026
LEI N° 971-2026 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.300.636,79
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 971-2026 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.300.636,79
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.300.636,79 (Um Milhão e Trezentos mil seiscentos e trinta es seis reais e setenta e nove centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.300.636,79 (Um Milhão e Trezentos mil seiscentos e trinta es seis reais e setenta e nove centavos) nas seguintes contas de despesas:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001
Departamento de Educação
12.361.0008-2079
EXECUÇÃO DO TERMO DE CONVENIO Nº - 637/2026 - VEÍCULO SECID
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
00927- 00133
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
R$:114.604,95
00928-00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
R$: 6.031,84
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.002
Departamento de Atenção Primária
10.301.0010-2072
CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- PAP PROPOSTA 63000732937202600
33.90.34.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DE. CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇAO
01146- 00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$: 200.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.002
Departamento de Atenção Primária
10.301.0010-2073
CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- PAP PROPOSTA 63000735782202600
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01147- 00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$: 200.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.002
Departamento de Atenção Primária
10.301.0010-2074
CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- PAP PROPOSTA 63000735570202600
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01148- 00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$: 100.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.002
Departamento de Atenção Primária
10.301.0010-2075
INCREMENTO PAP - EMENDA PARLAMENTAR 60060001 PROP. 36000774750202600
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA
01149- 00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$: 300.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.002
Departamento de Atenção Primária
10.301.0010-2076
INCREMENTO PAP - EMENDA PARLAMENTAR 50410002 PROP. 36000798690202600
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01051- 00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$: 100.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.002
Departamento de Atenção Primária
10.301.0010-2077
INCREMENTO PAP - EMENDA PARLAMENTAR 50410002 PROP. 36000810812202600
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01052- 00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$: 150.000,00
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA
01053- 00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$: 100.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.002
Departamento de Assistência Social Básica
08.243.0011-2078
PROGRAMA ASSISTENCIA SOCIAL - AEPETI
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01458- 00933
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
R$: 30.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º, serão utilizados os recursos de Excesso de arrecadação, em conformidade com o inciso II, § 1º e 3º do artigo 43, da Lei nº 4320/1964, conforme quadro abaixo:
Conta receita
Denominação
Fonte de Recursos
Valor Excesso
17.13.50.11.04.00.00.00.00
TRANSF. BLOCO MAN. ASPS - AT. PRIMARIA- OUTROS
00494
R$:1.150.000,00
17.16.50.01.05.00.00.00.00
PROGRAMA: ACOES ESTRATEGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL
00933
R$: 30.000,00
24.22.51.01.01.00.00.00.00
TERMO DE CONVENIO ESTADUAL - 637 - AQUISIÇAO DE UM VEICULO SEDAN
00133
R$: 120.636,79
Art. 3° Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2026 a 2029, Lei nº 936/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 935-2025 e da Lei Orçamentária Anual nº 936/2025.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 15 de julho de 2026.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal