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Congresso

MUNICIPIO DE GOIOXIM · 22 de novembro de 2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2019

MUNICIPIO DE GOIOXIM

LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2019

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 77 da Lei Complementar Municipal nº 001/2006, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 77. Será concedida licença à servidora gestante pelo período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sendo a remuneração paga nos termos da legislação previdenciária e complementar vigente.

(...)”

Art. 2º Ficam convalidadas todas as licenças às servidoras gestantes concedidas entre 26 de setembro de 2011 até 01 de janeiro de 2020.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº376/2011 de 26 de setembro de 2011.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 21 de novembro de 2019.

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1891, em 22 de novembro de 2019. Código identificador DA77D3DF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.