MUNICIPIO DE GOIOXIM · 11 de março de 2021
LEI Nº 697/2021
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 697/2021
LEI Nº 697/2021
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.177.112,66 (um milhão e cento e setenta e sete mil e cento e doze reais e sessenta e seis centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 1.177.112,66 (um milhão e cento e setenta e sete mil e cento e doze reais e sessenta e seis centavos) nas seguintes contas de despesas:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0004.2046
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – SUPERAVIT DE 2020
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL
1031-00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
Valor R$ 100.000,00
3.1.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1032-00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
Valor R$ 20.000,00
1037-00503
Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019
Valor R$ 12.053,08
3.3.90.14.00.00
DIARIAS - CIVIL
1033-00103
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Valor R$ 10.000,00
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
1034-00103
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Valor R$ 15.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
1035-00103
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Valor R$ 12.390,20
1036-00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
Valor R$ 89.003,29
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0007.2045
SECRETARIA DE SAUDE – SUPERAVIT DE 2020
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1528-00303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
Valor R$ 205.639,35
1521-00324
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - APSUS
Valor R$ 22.906,73
1522-00487
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)
Valor R$ 80.000,00
1523-00488
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)
Valor R$ 100.000,00
1524-00492
Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - (COVID-19)
Valor R$ 7.839,03
1525-00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor R$ 59.895,58
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
1526-00487
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)
Valor R$ 170.058,00
1527-00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1531-00356
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Farmacia PR
Valor R$ 4.407,16
1529-01033
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - (COVID-19) ação 21C0
Valor R$ 6.950,24
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0008.2047
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – SUPERAVIT DE 2020
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1801-00911
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - FEAS - INC VI
Valor R$ 22.259,59
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0008.2047
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – SUPERAVIT DE 2020
3.3.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1803-00907
Bloco de Investimentos - SUAS-FEAS VEICULO ADAP
Valor R$ 24.069,30
1804-00910
Bloco de Investimentos - SUAS - FIA- CONS. TUTELAR -FTE 910
Valor R$ 6.852,79
1805-00938
Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
Valor R$ 6.620,31
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1806-00909
Bloco de Financiamento da PSB - SUAS - FIA- CRESCER EM FAMILIA
Valor R$ 51.019,15
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.004
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0008.2047
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – SUPERAVIT DE 2020
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1802-00902
Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011
Valor R$ 50.148,86
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de superávit financeiro do exercício anterior apurado no balanço em 31/12/2020 no valor de R$ 1.177.112,66 (um milhão e cento e setenta e sete mil e cento e doze reais e sessenta e seis centavos) conforme demonstrativo abaixo:
Fonte
Descrição
Valor superávit financeiro
00103
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Valor R$ 37.390,20
00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
Valor R$ 209.003,29
00303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
Valor R$ 205.639,35
00324
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - APSUS
Valor R$ 22.906,73
00487
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)
Valor R$ 250.058,00
00488
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)
Valor R$ 100.000,00
00492
Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - (COVID-19)
Valor R$ 7.839,03
00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor R$ 159.895,58
01033
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - (COVID-19) ação 21C0
Valor R$ 6.950,24
00356
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Farmacia PR
Valor R$ 4.407,16
00902
Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011
Valor R$ 50.148,86
00907
Bloco de Investimentos - SUAS-FEAS VEICULO ADAP
Valor R$ 24.069,30
00909
Bloco de Financiamento da PSB - SUAS - FIA- CRESCER EM FAMILIA
Valor R$ 51.019,15
00910
Bloco de Investimentos - SUAS - FIA- CONS. TUTELAR -FTE 910
Valor R$ 6.852,79
00911
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - FEAS - INC VI
Valor R$ 22.259,59
00938
Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
Valor R$ 6.620,31
00503
Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019
Valor R$ 12.053,08
Total
R$ 1.177.112,66
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 10 de março de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.