MUNICIPIO DE GOIOXIM · 2 de agosto de 2016
LEI 504
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 504
LEI Nº 504/2016
Redefine a Política Municipal do Idoso do Município de Goioxim – PR e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná faz saber que a Câmara Municipal de Vereador e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 1º A Política Municipal dos Direitos do Idoso, no âmbito do Município de Goioxim, tem por objetivo assegurar os direitos da pessoa maior de 60 anos de idade, criando condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
§ 1º - Na consecução desta Política, cumprir-se-ão as diretrizes da legislação Federal e Estadual vigentes e a pertinente a Política Nacional e Estadual do Idoso, como estabelece a Lei Federal nº 8842 de 04/01/1994, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1948 de 03/06/96 e em nível estadual pela Lei nº 11.863, de 23/10/97.
§ 2º - A idade estabelecida no "caput" deste artigo poderá em casos excepcionais, ser reduzida quando a idade biológica estiver comprovadamente dissociada da idade cronológica, considerando fatores ambientais que acelerem o processo de envelhecimento.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 2º Na execução da política municipal do idoso, observar-se-ão os seguintes princípios:
I - o dever da família, da sociedade e do Município, em assegurar ao idoso todos os direitos à cidadania, garantindo a sua plena convivência familiar e participação na comunidade, defendendo a sua dignidade, bem estar e o direito à vida;
II - a divulgação dos conhecimentos quanto ao processo natural de envelhecimento, através dos meios de comunicação;
III - o tratamento ao idoso, sem discriminação de qualquer natureza;
IV - o direcionamento ao idoso, como principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;
V - o fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo a evitar o abandono da pessoa idosa à ação pública ou internações inadequadas e /ou desnecessárias em estabelecimentos asilares;
VI - a formulação, a coordenação, a supervisão e avaliação dos serviços ofertados dos planos, programas e projetos no âmbito municipal;
VII - a criação de sistema de informações sobre a política e os recursos existentes na comunidade, bem como seus respectivos desempenhos;
VIII - o estímulo aos estudos e às pesquisas relacionados às condições reais e às melhorias da qualidade de vidas das pessoas em processo de envelhecimento;
IX - a descentralização político-administrativa, mediante o estímulo, a criação e o funcionamento do Conselho Municipal para o atendimento ao idoso.
Art. 3º A implantação da política municipal é competência dos órgãos públicos e da sociedade civil organizada, cabendo:
I - Na área da Promoção e Assistência Social:
a) prestação dos serviços e o desenvolvimento de ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais;
b) o estímulo à criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centro de convivência da família, grupos de convivência e produção, centros-dia, casas-lares, condomínios da terceira idade, oficinas ocupacionais, atendimentos domiciliares e outros;
c) a promoção de simpósios, de seminários e de encontros específicos;
d) o planejamento, a coordenação, a supervisão e o financiamento de estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso;
e) a priorização e a garantia da eficácia do atendimento nos benefícios previdenciários e sociais;
f) o desenvolvimento de outras ações que se fizerem necessárias na área.
II - Na área da Saúde:
a) a garantia ao idoso da assistência à saúde nos diversos níveis de atenção do Sistema Único de Saúde - SUS;
b) a prevenção, a promoção, a proteção e a recuperação da saúde do idoso, mediante ações específicas;
c) a adoção e a aplicação de normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelo gestor do SUS;
d) a elaboração de normas de serviços geriátricos;
e) o desenvolvimento de formas de cooperação entre entidades internacionais, Ministério da Saúde, Secretarias de Saúde dos Estados e dos Municípios, e entre Centros de Referência em Geriatria e Gerontologia, para treinamento de equipes interprofissionais;
f) o oferecimento, em parceria com sociedades científicas e órgãos de formação, de meios de capacitação de recursos humanos nas áreas de Geriatria e Gerontologia;
g) a realização de estudos, para detectar o caráter epidemiológico de determinados agravos à saúde do idoso, com vistas à prevenção, tratamento e reabilitação;
h) a adequação dos serviços de saúde do Município para o atendimento e tratamento do idoso;
i) a difusão à população, de informações sobre o processo de envelhecimento;
j) a capacitação de agentes comunitários para o atendimento ao idoso;
l) outras atividades que se fizerem necessárias na área.
III - Na área da Educação:
a) a adequação dos currículos, das metodologias e dos materiais didáticos aos programas educacionais destinados aos idosos;
b) a inserção nos currículos mínimos nos diversos níveis do ensino formal, conteúdos voltados ao processo de envelhecimento de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto;
c) o desenvolvimento de programas educativos e em especial a utilização dos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento;
d) o desenvolvimento de programas que adotem modalidades de ensino à distância adequadas às condições do idoso;
e) outras atividades que se fizerem necessárias na área.
IV - Na área do Trabalho:
a) a garantia de mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, nos setores público e privado;
b) a criação e o estímulo à manutenção de programas de preparo para a aposentadoria nos setores público e privado, com antecedência mínima de dois anos do afastamento para que tenham realmente acesso aos seus direitos sociais e previdenciários;
c) a criação de mecanismos que favoreçam a geração de emprego e renda, destinados à população idosa;
d) outras atividades que se fizerem necessárias na área.
V - N área da Habitação e Urbanismo:
a) a destinação nos programas habitacionais, de unidades em regime de comodato ou de locação subsidiada ao idoso, submetendo previamente a uma avaliação técnica pelos órgãos desenvolvidos na modalidade de casas lares e condomínios da 3ª Idade;
b) a garantia, nos programas habitacionais da inclusão do desenho universal, proporcionando a acessibilidade e vida independente ao idoso;
c) o direcionamento aos projetos arquitetônicos e urbanísticos, de modo a atender ás normas de acessibilidade ao meio físico, voltados às necessidades do idoso;
d) outras atividades que se fizerem necessárias na área.
VI - Na área da Justiça:
a) a promoção, a defesa e a garantia ao idoso do pleno exercício de seus direitos;
b) a informação à pessoa idosa a respeito da legislação pertinente a área da Justiça;
c) a prestação dos serviços de advocacia gratuita ao idoso carente de recursos econômicos, com prioridade e eficiência, objetivando a proteção de seus direitos e acesso á Justiça;
d) a eliminação através dos mecanismos legais, de toda e qualquer prática de discriminação ao idoso;
e) o estímulo à criação de sociedades civis na defesa dos direitos e da cidadania do idoso;
f) o dever de todo cidadão em denunciar às autoridades competentes, qualquer procedimento de negligência ou de desrespeito aos direitos do idoso;
g) outras atividades que se fizerem necessárias na área.
VII - Na área da Cultura, Esporte e Lazer:
a) a garantia ao idoso, na participação do processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;
b) a garantia de acesso ao idoso aos locais e eventos culturais;
c) a promoção de atividades culturais aos grupos de idosos;
d) a valorização do registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso, aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade da identidade cultural;
e) o incentivo à criação de programas de lazer, esporte, turismo e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso, e estimulem sua participação na comunidade;
f) outras atividades que se fizerem necessárias na área.
VIII - Na área da Ciência e Tecnologia:
a) o estímulo à criação e à manutenção das Universidades Abertas da 3ª idade;
b) o estímulo e o apoio à realização de pesquisa e estudos na área do idoso;
c) o incentivo à criação de cursos de especialização nas áreas de Geriatria e Gerontologia;
d) a sugestão para a inclusão da Gerontologia como disciplina curricular nos cursos superiores;
e) outras atividades que se fizerem necessárias na área.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Art. 4º. Fica criado O Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI – órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Goioxim/Pr, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social do Município.
Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
I – formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos dos Idosos, zelando pela sua execução;
II – elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos dos idosos;
III – indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
IV – cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº. 10.741, de 1º./10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/03.
VI – propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
VII – inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso;
VIII – estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;
IX – apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso;
X – Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XI – zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
XII – elaborar o seu regimento interno;
XIII – outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Parágrafo único – Aos membros do Conselho Municipal de Direito do Idoso será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:
I – por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
II – por cinco representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:
a) 01 (um) representante Sindicato e/ou Associação de Aposentados;
b) 01 (um) representante de Organização de grupo ou movimento do idoso, devidamente legalizada e em atividade;
c) 01 (um) representante de Credo Religioso com políticas explícitas e regulares de atendimento e promoção do idoso.
d) 02 (dois) representantes de outras entidades, como por exemplo: associações de comunidades.
§1º. Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso terá um suplente.
§ 2º. Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§ 3º. Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 4º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§ 5º. As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Ministério Público.
§6º. Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20(vinte) dia após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
Art. 7º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não-governamentais.
§ 1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será escolhida em votação entre os membros.
§ 2º. O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.
Art. 8º. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 9º. A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 10º. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos do Idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I – extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II – irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatíveis a sua representação no Conselho;
III – aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovada.
Art. 11º. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I – desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II – faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III – apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V – for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 12º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 13º. Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 14º. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 15º. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 16º. As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 17º. A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
Art. 18º. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo datações próprias.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE DIRETOS DO IDOSO
Art. 19º. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Goioxim/Pr.
Parágrafo único. O Fundo Municipal do Idoso visa assegurar recursos necessários para a efetivação das políticas sociais públicas que contribuam para preservação da saúde física mental, aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade da pessoa idosa.
Art. 20º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
I – as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II – transferências e repasses do Município;
III – os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – as advindas de acordos e convênios;
VI – os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 01 de outubro de 2003)
VII - as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;
VIII – outras receitas destinadas ao referido fundo, e
IX – as receitas estipuladas em lei.
Art. 21º. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
§1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, trimestralmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
§2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§3º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao seu titular:
I – solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;
II – submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III – assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV – outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22º. Caberá ao Ministério Público do Paraná a adoção de medidas administrativas e judiciais necessárias a garantia dos direitos dos idosos.
Art. 23º. Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes em órgão de imprensa de grande circulação no Município e respectiva posse dos mesmos.
Art. 24 º. Revoga-se em especial a Lei nº 139/03, que redefine a Politica Municipal do Idoso do Município de Goioxim/PR, que altera o artigo 6º, e, acrescenta o Fundo Municipal de Direitos do Idoso do Art. 19 ao Art. 21, da Lei nº 139 de 18/12/2003, passando a vigorar a seguinte Lei, atualizada e reformulada com base na Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso e Lei Nº 12.013, de 20 de janeiro de 2010, que Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Art. 25º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 139/03 de 18 de Dezembro de 2003 e demais disposições em contrário.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 01 de agosto de 2016.
ELIAS SCHREINER,
Prefeito Municipal.