MUNICIPIO DE GOIOXIM · 11 de setembro de 2026
DECRETO CONTABIL Nº 18/2026 - LEI 979
MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL Nº 18/2026 - LEI 979
DECRETO CONTABIL N.º 18/2026
Abre um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 5.346.508,11 (cinco milhões e trezentos e setenta e seis mil e quinhentos e oito reais e onze centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PRANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 979/2026 de 10 de setembro de 2026:
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar e especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 5.276.508,11 (cinco milhões e duzentos e setenta e seis mil e quinhentos e oito reais e onze centavos) nas seguintes contas de despesas:
Programa de Trabalho
Categoria Econômica
Descrição Categoria
Conta Despesa
Fonte de Recurso
Valor (R$)
02.001.03.062.0002.2002
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL
00100
00000
80.000,00
02.001.03.062.0002.2002
31.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
00110
00000
20.000,00
05.001.04.122.0005.2009
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00350
00000
200.000,00
05.001.04.122.0005.2009
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00360
00510
123.355,22
05.001.04.122.0005.2009
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
00390
00000
100.000,00
06.001.26.782.0006.2013
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00460
00000
400.000,00
06.001.26.782.0006.2014
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL
00470
00000
50.000,00
06.001.26.782.0006.2014
31.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
00480
00000
7.000,00
08.001.12.365.0008.2019
33.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇAO GRATUITA
00770
00140
22.634,50
08.001.12.365.0008.2019
33.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇAO GRATUITA
00760
00104
100.000,00
08.001.12.365.0008.2019
33.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
00820
00139
9.535,06
08.001.12.365.0008.2019
33.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
00790
00104
245.765,63
13.001.20.605.0013.2034
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL
01670
00000
170.000,00
13.001.20.605.0013.2034
31.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
01680
00000
30.000,00
13.002.20.606.0013.2035
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01700
00000
100.000,00
13.001.20.605.0013.2087
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE
01784
00000
224.258,30
13.001.20.605.0013.2087
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE
01785
00820
2.675.665,00
13.001.20.605.0013.2088
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE
01786
00000
18.294,40
13.001.20.605.0013.2088
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE
01787
00833
700.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º , serão utilizados os recursos de Excesso e Tendência de Excesso de arrecadação, em conformidade com o inciso II, § 1º e 3º do artigo 43, da Lei nº 4320/1964, conforme quadro abaixo:
Conta receita
Denominação
Fonte de Recursos
Valor Excesso
17.11.51.11.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL
00000
R$: 831.619,89
11.12.50.01.00.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL
00000
R$: 30.126,83
11.13.03.11.01.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO
00000
R$: 181.634,62
11.13.03.11.02.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO
00000
R$: 71.625,10
11.14.51.11.00.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL
00000
R$: 41.993,56
11.21.01.01.00.00.00.00.00
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL
00510
96.410,50
11.21.50.01.00.00.00.00.00
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PRINCIPAL
00510
20.297,06
13.21.01.11.06.00.00.00.00
RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A OUTRAS FONTES 2026
00510
6.647,66
11.12.50.01.00.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL
00104
12.553,19
11.12.53.01.00.00.00.00.00
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL
00104
210.189,51
11.13.03.11.01.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO
00104
75.681,58
11.13.03.11.02.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO
00104
29.843,78
11.14.51.11.00.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL
00104
17.497,57
1.7.1.4.53.0.1.00.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE - PRINCIPAL
00139
9.535,06
1.7.1.4.52.0.1.00.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - PRINCIPAL
00140
22.634,50
24.22.54.01.02.00.00.00.00
TRANSFERENCIA DE CONVENIO ESTADUAL FT 820
00820
2.899.923,30
24.22.54.01.02.00.00.00.00
TRANSFERENCIA DE CONVENIO ESTADUAL FT 833
00833
718.294,40
TOTAL:
R$: 5.276.508,11
Art. 3º - Fica aberto um crédito adicional especial por Anulação de Dotações no valor de R$ 70.000,00 (setenta milreais) nas seguintes contas de despesas:
Programa de Trabalho
Categoria Econômica
Descrição Categoria
Conta Despesa
Fonte de Recurso
Valor (R$)
11.004.08.244.0011.2059
44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇOES
01604
00501
70.000,00
Art. 4 º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos de anulação parcial de dotações, conforme demonstrado abaixo:
Programa de Trabalho
Categoria Econômica
Descrição Categoria
Conta Despesa
Fonte de Recurso
Valor (R$)
05.002.04.122.0005.2010
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
00430
00501
70.000,00
Art. 5º - Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2026 a 2029 , Lei nº 936/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 935-2025 e da Lei Orçamentária Anual nº 945/2025.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 10 de setembro de 2026.
EDER DOS SANTOS,
Prefeito Municipal.