MUNICIPIO DE GOIOXIM · 11 de maio de 2016
LEI 498
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 498
LEI Nº 498/2016
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) nas seguintes contas da despesas:
06
SECRETARIA DE SAUDE
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.304.0012.2098
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - PROC 25000.109952/2014-22
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01697 00358
Transferências Públicas Federais
Valor: R$ 90.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos do Processo 25000.109952/2014-22, Proposta 09815125000114003, do Fundo Nacional de Saúde, Componente: Aquisição de Equipamento e Material Permanente, Ação/Serviço/Estratégia: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde..
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 10 de maio de 2016.
ELIAS SCHREINER,
Prefeito Municipal.