MUNICIPIO DE GOIOXIM · 25 de novembro de 2025
LEI Nº 940-2025 -RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DA CANTUQUIRIGUAÇU
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 940-2025 -RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DA CANTUQUIRIGUAÇU
Ratifica o protocolo de intenções celebrado entre os municípios da Cantuquiriguaçu, com a finalidade de constituir o consórcio intermunicipal de assistência social da Cantuquiriguaçu – CIASCANTU, e da outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM – PR, encaminha a câmara municipal para apreciação, votação e aprovação do seguinte Projeto de Lei:
Art.1° Fica ratificado, nos termos do Art. 5° da Lei Federal n° 1.1107, de 6 de abril de 2005, o protocolo de intenções celebrada entre os municípios da Cantuquiriguaçu, que tem por objeto a constituição do consórcio intermunicipal de assistência social da Cantuquiriguaçu – CIASCANTU, conforme cópia anexa.
Art.2° O município de Goioxim Paraná passa a integrar o CIASCANTU COMO ENTE CONSORCIADO, obrigando-se ao cumprimento das disposições constantes do protocolo de intenções e de seus instrumentos complementares, inclusive no que diz respeito ao aporte de recursos financeiros.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei ocorreram por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 4° Fica ao chefe do poder executivo autorizado a:
I – Firmar o contrato de Consórcio Público e demais instrumentos necessários à constituição e o funcionamento do CIASCANTU;
II – Representaram o município de Goioxim nas assembleias e atos do consórcio, podendo designar representante legalmente constituído;
III – Realizar os repasses financeiros devidos pelo município de Goioxim, conforme deliberado pela assembleia geral da CIASCANTU.
Art. 5° Essa lei entre vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 24 de novembro de 2025.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal