MUNICIPIO DE GOIOXIM · 29 de novembro de 2019
LEI Nº 643/2019
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 643/2019
LEI Nº 643/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O USO A TÍTULO GRATUITO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL LUCY DE REQUIÃO DE MELLO E SILVA À UME - UNIÃO MARINGAENSE DE ENSINO LTDA.- EPP
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão de uso para a UME - União Maringaense de Ensino Ltda.- Epp, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 05.885.457/0001-44, com sede Av. Horácio Racanello Filho, 5950 SLJ 01, Maringá – PR, CEP: 87.020.035 do espaço físico da Biblioteca Municipal Lucy de Requião de Mello e Silva, situada à Rua Mato Grosso, 101, Centro, Goioxim - PR, objetivando a formação em nível superior dos cidadãos interessados.
Parágrafo Único – O cessionário deverá utilizar o estabelecimento em horários que não interfiram nas atividades de ensino municipais desenvolvidas no local, não prejudicando o seu atual funcionamento.
Art. 2º A permissão de uso do espaço público a que se fez referência no art. 1º está condicionada ao oferecimento de bolsas de estudos àqueles alunos que cumprirem com os requisitos ditados pela própria permissionária e que seja aprovado no processo seletivo da entidade em âmbito estadual.
Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 28 de novembro de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.