MUNICIPIO DE GOIOXIM · 26 de junho de 2026
LEI N° 966-2026 -DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.374.569,71
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 966-2026 -DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.374.569,71
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.374.569,71(Um milhão e trezentos e setenta e quatro mil e quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.374.569,71(Um milhão e trezentos e setenta e quatro mil e quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos) nas seguintes contas de despesas:
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.002
Departamento de Atenção Primária
10.301.0010-2070
EXECUÇAO DA EMENDA PAP Nº 202671170007 PAP - BANCADA DO PR
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01143- 00488
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)
R$: 50.000,00
33.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
01144- 00488
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)
R$: 15.000,00
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01145- 00488
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)
R$: 190.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.001
Departamento Administrativo Da Secretaria de Desenvolvimento e Assist. Social
08.241.0011-2069
ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS SUAS, EMENDA 202630840005
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01298- 00935
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)
R$: 415.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.004
Departamento de Desenvolvimento Social
08.244.0011-2069
CONSTRUÇAO CRECHE - DELIBERAÇÃO CEDCA 60/2023
44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
01603- 00917
Bloco de Investimentos - SUAS
R$: 689.569,86
14
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO RURAL
14.001
Departamento de Viação Rural
26.182.0014-2062
RECUSOS DO FECAP - CALAMIDADE RECUPERAÇAO ESTRADAS
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01891- 00949
Transferências do Fundo Estadual para Calamidades Públicas - FECAP - Lei Estadual n° 21.720/2023
R$: 14.999,85
Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º, serão utilizados os recursos de Excesso de arrecadação, em conformidade com o inciso II, § 1º e 3º do artigo 43, da Lei nº 4320/1964, conforme quadro abaixo:
Conta receita
Denominação
Fonte de Recursos
Valor Excesso
2.4.1.3.50.0.1.01.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS GRD4 - EMENDA INDIVIDUAL FT 935
00935
R$: 415.000,00
1.7.2.9.99.0.1.02.00.00.00.00
TRANSFERENCIA DO FUNDO EST. CAL. PUBLICA FECAP - FT 949
00949
R$: 14.999,85
2.4.2.9.99.0.1.01.00.00.00.00
OUTRAS TRF
ESTADOS - CONSTRUÇÃO CRECHE FTE -917
00917
R$: 689.569,86
1.7.1.3.50.1.1.07.00.00.00.00
TRANSF. BLOCO MAN. ASPS - AT. PRIMARIA- INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA FT 488-1017
00488
255.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 25 de junho de 2026.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal