MUNICIPIO DE GOIOXIM · 16 de abril de 2025
LEI N°893 DE 2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N°893 DE 2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL
LEI Nº 893/2025
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 262.601,76 (Duzentos e sessenta e dois mil e seiscentos e um reais e setenta e seis centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor de R$ 262. 601,76 (Duzentos e sessenta e dois mil e seiscentos e um reais e setenta e seis centavos) nas seguintes contas de despesas:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08 001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2069
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
33.90.93.00.00
INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES
01599 – 00354
Transferências Voluntárias Públicas Federais
R$: 1,50
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
09 003
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM – FDRG
20.605.0008.2069
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01841 – 00892
Emendas Individuais Impositivas – transferência com finalidade definida – (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
R$: 228.196,22
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07 005
IMPLEMENTAÇÃO DAS METAS E ESTRATEGIAS DO PME
12.365.0007.2069
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL
01181 – 00157
Outras Transferências de Recursos do FNDE
R$: 21.600,00
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01182 – 00157
Outras Transferências de Recursos do FNDE
R$: 5.804,04
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01183 – 00157
Outras Transferências de Recursos do FNDE
R$: 7.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de superávit nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
SUPERÁVIT FINANCEIRO
892
Emendas Individuais Impositivas – transferência com finalidade definida – (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019) - Superávit do exercício anterior não utilizado
R$: 13.796,22
Emendas Individuais Impositivas – transferência com finalidade definida – (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019) – Cancelamento Restos A Pagar
R$: 214.400,00
157
Outras Transferências de Recursos do FNDE – Superávit do exercício anterior não utilizado
R$: 34.404,04
354
Transferências Voluntárias Públicas Federais
R$: 1,50
Total
R$ 262.601,76
Art. 3° Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 861-2024 e da Lei Orçamentária Anual nº 875/2024.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 15 de abril de 2025.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal De Goioxim - PR