MUNICIPIO DE GOIOXIM · 14 de março de 2025
LEI 890 DE 2025-CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 890 DE 2025-CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL
LEI Nº 890/2025
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 3.510.630,73 (Três milhões e quinhentos e dez mil e seiscentos e trinta reais e setenta e três centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor de R$ 2.180.838,57 (Dois milhões cento e oitenta mil e oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos) nas seguintes contas de despesas:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO OBRAS E INFRAESTRUTURA
06 001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
15.782.0006.2069
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00691 – 00878
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)
R$: 300.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.006.2069
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01607 – 00493
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Estado
R$: 114.100,13
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01602 – 00341
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Odontológico
R$: 54.199,67
01603 - 00517
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual
1.247.999,73
10.303.0006.2069
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01605 – 00491
Assistência Farmacêutica -Custeio
R$: 10.000,00
33.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
01608 – 01052
Assistência Farmacêutica custeio Federal
R$: 16.860,30
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01604 – 00490
Bloco Investimento Rede Serviços Públ. Saúde - Est Farmácia - CAPITAL
R$: 11.135,66
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01606 – 00491
Assistência Farmacêutica -Custeio
R$: 9.156,22
10.304.0006.2069
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01601 – 00325
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - VIGIASUS Capital
R$: 66.594,26
33.90.14.00.00
DIARIAS – PESSOAL CIVIL
01611 – 00339
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Pró Vigia
R$: 10.000,00
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01609 – 00339
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Pró Vigia
R$: 100.000,00
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01612 – 00339
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Pró Vigia
R$: 63.966,25
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0009.2069
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
02051 – 00946
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)
R$: 80.000,00
02052- 00918
Bloco de Investimentos - SUAS
R$: 30.000,00
10.002
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.242.0009.2069
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
33.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02054- 00944
SIGTV Custeio APAE - Em. Parlamentar
R$: 8.300,98
10.004
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0009.2069
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
02053 – 00942
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
R$: 58.525,37
Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de superávit nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
SUPERÁVIT FINANCEIRO
325
Transferências Voluntarias Públicas Estaduais – Pro Vigia Capital
R$: 66.594,26
339
Transferências Voluntarias Públicas Estaduais – Pro Vigia Capital
R$: 173.966,25
341
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
R$:54.199,67
490
Assistência Farmacêutica – Capital
R$: 11.135,66
491
Assistência Farmacêutica – Custeio
R$: 19.156,22
493
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Estado
R$: 114.100,13
517
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Estadual
R$: 1.247.999,73
878
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)
R$: 300.000,00
918
Bloco de Investimentos - SUAS
R$: 30.000,00
942
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
R$: 58.525,37
944
SIGTV Custeio APAE - Em. Parlamentar
R$: 8.300,98
946
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)
R$: 80.000,00
1052
Assistência Farmacêutica custeio Federal
R$: 16.860,30
Total
R$ 2.180.838,57
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial por tendência de Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 1.329.792,16 (Um milhão e trezentos e vinte e nove mil e setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos) nas seguintes contas de despesas:
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0009.2070
DELIBERAÇÃOCEDCA nº 60/2023 – Construção Creche
44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇOES
02055 – 00917
Bloco de Investimentos - SUAS
R$: 1.304.792,16
10.004
FUNDO MUNICIPAL DO IDOS
08.241.0009.2071
DELIBERAÇÃO: CEDI 34/2024, Incentivo Projeto Viaja Mais 60 II Fase
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
02056 – 00943
Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011
R$: 25.000,00
Art. 4° Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Tendência de Excesso de Arrecadação, conforme quadro demonstrativo abaixo:
Conta receita
DESCRIÇÃO
FONTE
Excesso Verificado
2.4.2.9.99.0.1.01.00.00.00.00
OUTRAS TRF ESTADOS - CONSTRUÇÃO CRECHE FTE -917
00917
R$: 1.304.792,16
1.7.2.9.51.0.1.04.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DEST. À ASSISTÊNCIA SOCIAL- DELIB. 024-2023 - PR VIAJA MAIS -FT 943
00943
R$: 25.000,00
TOTAL
R$ 1.329.792,16
Art. 5° Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 861-2024 e da Lei Orçamentária Anual nº 875/2024.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 13 de Março de 2025.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal De Goioxim - PR