MUNICIPIO DE GOIOXIM · 29 de maio de 2018
LEI 567/2018
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 567/2018
LEI Nº 567/2018
Autoriza a cedência em comodato de bens móveis do Município, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder os bens móveis abaixo discriminados a associações agrícolas do Município, conforme segue:
I – PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE GOIOXIM, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n. 04.498.2014/0001-90, com sede na Rua Sete de Setembro, s/n, Goioxim, Paraná:
40 (quarenta) Resfriadores de leite novos, com capacidade de 400 litros, para 02 ordenhas, com chassi em aço carbono com acabamento galvanizado em modelo cilíndrico vertical, com isolamento térmico em poliuretano injetado de alta densidade, equipado com agitador acionado por motor redutor e com sensor de parada quando a tampa estiver aberta, Tubulação de cobre, fluido refrigerante R 22, painel elétrico que possibilite melhor visualização do controlador e composto de contador, caixa termoplástica e protetor de Descarga Elétrica, filtro secador, unidade condensadora com compressor hermético, registro de saída 02", controlador eletrônico para controle de temperatura, régua milimétrica em inox, com motor adequado à capacidade do equipamento, com preparação para monofásico, bifásico e trifásico, marca Gelainox.
Art. 2º Caberá ao Executivo firmar os termos de comodato de acordo com as exigências legais, bem com o rescindi-lo e reverter os bens no caso de descumprimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 28 de maio de 2018.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.