MUNICIPIO DE GOIOXIM · 15 de abril de 2026
DECRETO CONTABIL Nº 06-2026 - LEI 962
MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL Nº 06-2026 - LEI 962
DECRETO CONTABILN.06/2026
Abre um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 593.390,06 (Quinhentos e noventa e três mil e trezentos e noventa reais e seis centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 962/2026 de 14 de abril de 2026:
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) nas seguintes contas de despesas:
Programa de Trabalho
Categoria Econômica
Descrição Categoria
Conta Despesa
Fonte de Recurso
Valor (R$)
10.002.10.301.0010.2065
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01141
00494
200.000,00
10.002.10.301.0010.2065
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01142
00494
300.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º , serão utilizados os recursos de Excesso de arrecadação, apurado em 01-04-2026, em conformidade com o inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei nº 4320/1964, conforme quadro abaixo:
Conta receita
Denominação
Fonte de Recursos
Valor Excesso
17.13.50.11.04.00.00.00
TRANSF. BLOCO MAN. ASPS - AT. PRIMARIA- OUTROS
00494
500.000,00
Art. 3º - Fica aberto um crédito adicional suplementar especial por Superavit financeiro do exercício anterior , no valor de R$ 93.390,06 (Noventa e três mil e trezentos e noventa reais e seis centavos) nas seguintes contas de despesas:
Programa de Trabalho
Categoria Econômica
Descrição Categoria
Conta Despesa
Fonte de Recurso
Valor (R$)
11.002.08.243.0011.2052
33.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
01555
00906
93.390,06
Art. 4º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos resultantes de superávit financeiro do exercicio anterior, nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
SUPERÁVIT FINANCEIRO
00906
Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
93.390,06
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 14 de abril de 2026.
EDER DOS SANTOS,
Prefeito Municipal.