MUNICIPIO DE GOIOXIM · 11 de setembro de 2020
LEI Nº 684/2020 E DECRETO 16/2020
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 684/2020 E DECRETO 16/2020
LEI Nº 684 /2020
Autoriza a abertura de um crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 362.000,00 (Trezentos e sessenta e dois mil reais), para os fins que especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município LEI Nº 642/2019 de 22 de novembro de 2019), crédito especial no R$ 362.000,00 (Trezentos e sessenta e dois mil reais), para atender à programação abaixo:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
06.001
SECRETARIA DE VIÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
26.782.0009.2064
CONVENIO SEDU Nº 480/2020 – AQUISIÇAO DE RETROESCAVADEIRA
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
0817 00501
Receitas de Alienação de Ativos R$ 43.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.003
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.242.0008.2079
AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS PARA APAE
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
2279 00938
FT 938 – Emendas Individuais Impositivas com finalidade definida R$ 200.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ...
12.001
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
15.451.0006.2073
CONTRAPARTIDA OBRAS COM RECURSOS DE LEILÃO
44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇOES
2504 00501
Receitas de Alienação de Ativos R$ 119.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem de:
Emenda Parlamentar Individual Impositiva, para a Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, Processo nº ***.***.***-**/2020-72, Proposta nº 4108650/2020-0001, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
Do excesso de arrecadação, dos recursos dos leilões nº 01 e 02/2020, vinculados à fonte 00501 – Alienação de Ativos., no valor de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais);
Do cancelamento parcial de dotações no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme quadro abaixo:
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
05.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2006
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
0480 00501
Receitas de Alienação de Ativos R$ 5.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LASER
11.001
DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LASER
27.812.0005.2041
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LASER
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
2420 00501
Receitas de Alienação de Ativos R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Municipal de Goioxim, em 10 de setembro de 2020.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
DECRETO CONTABIL Nº 16, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
SÚMULA: Abre um crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 362.000,00 (Trezentos e sessenta e dois mil reais), para os fins que especifica.
A Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a Lei nº 684 de 10 de setembro de 2020.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município LEI Nº 642/2019 de 22 de novembro de 2019), crédito especial no R$ 362.000,00 (Trezentos e sessenta e dois mil reais), para atender à programação abaixo:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
06.001
SECRETARIA DE VIÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
26.782.0009.2064
CONVENIO SEDU Nº 480/2020 – AQUISIÇAO DE RETROESCAVADEIRA
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
0817 00501
Receitas de Alienação de Ativos R$ 43.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.003
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.242.0008.2079
AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS PARA APAE
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
2279 00938
FT 938 – Emendas Individuais Impositivas com finalidade definida R$ 200.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ...
12.001
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
15.451.0006.2073
CONTRAPARTIDA OBRAS COM RECURSOS DE LEILÃO
44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇOES
2504 00501
Receitas de Alienação de Ativos R$ 119.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem de:
Excesso de arrecadação, conforme demonstrado abaixo:
CODIGO RECEITA
FONTE – DESCRIÇÃO
Valor R$
24.18.99.11.01.05.00.00.00
00938- EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS – AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS PARA A APAE
200.000,00
22.13.00.11.00.00.00.00.00
00501- ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL
137.000,00
Do cancelamento parcial de dotações no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme quadro abaixo:
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
05.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2006
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
0480 00501
Receitas de Alienação de Ativos R$ 5.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LASER
11.001
DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LASER
27.812.0005.2041
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LASER
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
2420 00501
Receitas de Alienação de Ativos R$ 20.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Municipal de Goioxim, em 11 de setembro de 2020.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.