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Congresso

MUNICIPIO DE GOIOXIM · 10 de janeiro de 2020

LEI Nº 650/2020

MUNICIPIO DE GOIOXIM

LEI Nº 650/2020

LEI Nº 650/2020

Autoriza a Reposição Salarial dos funcionários da Câmara Municipal de Goioxim/PR e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, faz saber que o Legislativo Municipal aprovou, e eu, sanciono com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal a seguinte lei:

Art. 1.º Autoriza a Reposição Salarial dos funcionários efetivos e comissionados do Legislativo Municipal, pelo IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado) em 7,32% (sete vírgula trinta e dois por cento), de acordo com o índice acumulado nos últimos 12 meses, do ano de 2019.

Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2020.

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 09 de janeiro de 2020.

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1924, em 10 de janeiro de 2020. Código identificador CE72F9FB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.