MUNICIPIO DE GOIOXIM · 28 de maio de 2020
LEI Nº 665/2020 - LEILÃO
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 665/2020 - LEILÃO
LEI Nº 665/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SUCATAS, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção, improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial para Realização de Leilão Público de Veículos, criada para tal finalidade.
Art. 3º Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres públicos e improdutivos na execução das ações municipais, o Poder Executivo providenciará licitações públicas para adquirir os bens considerados necessários para os serviços essenciais.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 27 de maio de 2020.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
ANEXO I
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Aos cinco dias do mês de maio do ano de 2020, ás 09:00 horas reuniram-se na Prefeitura Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, os membros da Comissão Especial para Avaliação de bens móveis, nomeada conforme Decreto Municipal 036/2019 de 19 de julho de 2019, e a pedido da Senhora Prefeita Municipal procederam a avaliação dos seguintes bens móveis:
LOTE ITEM
DESCRIÇÃO
PREÇO AVALIADO
01
Retroescavadeira Caterpillar 416D ano 2005
R$ 35.000,00
02
Motoniveladora Caterpillar 120H ano 2005
R$ 90.000,00
03
Rolo compactador de pneus marca Proton muller modelo VAP 55L. Equipado com motor MWM, modelo 0229-4 diesel
R$ 70.000,00
04
Caminhão Basculante GMC 12.170 ano 2001/2001. Placa AJZ-8291 CHASSI 9BG674NH01C707610 Renavam 763319325
R$ 35.000,00
05
Veículo Gm Vectra Millenium ano 2001/2001 Placa ATB-0041 CHASSI 9BGJ19H01B226636 renavam ***.***.***-**
R$ 5.000,00
06
Veículo Fiat Mobi EASY ano 2016/2017 Placa BAX-5166 CHASSI 9BD341A4XHY441257 renavam ***.***.***-** cor vermelha
R$ 15.000,00
07
Veículo Fiat Mobi EASY ano 2016/2017 Placa BAX-5167 CHASSI 9BD341A4XHY440309 renavam ***.***.***-** cor branca
R$ 15.000,00
08
Móveis, equipamentos eletrônicos, sucatas e ferro em geral, num total de 500kg
R$ 1.000,00
09
Chassi de carreta com rodado simples, contendo rodas e pneus sem carroceria.
R$ 500,00
Deu-se por encerrada a presente reunião e nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, que vai assinada por mim, que a secretariei e por todos os membros da comissão. Município de Goioxim, Estado do Paraná, em 05 de maio de 2020.
LUCIANO MATULLE
CPF: ***.***.***-**
Presidente
JOSÉ AGUINADO EGERT
CPF ***.***.***-**
Secretário
BENILDO ANTONIO SPONCHIADO
CPF: ***.***.***-**
Membro