MUNICIPIO DE GOIOXIM · 7 de dezembro de 2017
LEI 545 2017
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 545 2017
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 310.210,00 (Trezentos e Dez mil e duzentos e dez reais) nas seguintes contas de despesas:
01
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01 001
CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001
CAMARA MUNICIPAL
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
0010 00000
Recursos Ordinários (Livres)
Valor: R$ 65.000,00
31.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
0020 00000
Recursos Ordinários (Livres)
Valor: R$ 15.000,00
05
SECRETARIA DE EDUCAÇAO
05 001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2115
PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA – ONIBUS PRONACAMPO
44.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
00947 00153
Transf. Voluntarias Públicas Federais
Valor: R$ 230.210,00
Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
Ø do repasse do Termo de Compromisso assumido com o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO Nº 2017-00231 no valor de R$ 230.210,00 (Duzentos e Trinta Mil e duzentos e Dez Reais );
Ø do cancelamento de dotações próprias do orçamento, nas seguintes contas de despesas
90
RESERVA DE CONTINGENCIA
90 001
RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999. 0017.9001
RESERVA DE CONTINGENCIA
99.99.99.00.00
RESERVA DE CONTINGENCIA
02760 00000
Recursos Ordinários (Livres)
Valor: R$ 80.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 06 de dezembro de 2017.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.