MUNICIPIO DE GOIOXIM · 13 de dezembro de 2018
LEI Nº 594/2018
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 594/2018
LEI Nº 594/2018
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 690.507,09 (seiscentos e noventa mil e quinhentos e sete reais e nove centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial por anulação de Dotações no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), na seguinte conta de despesas:
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05 001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0004.2116
FNDE – PAR-PLANO DE AÇOES ARTICULADAS – DEVOLUÇAO SALDO
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0858 00133
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
VALOR: R$ 4.500,00
Art. 2º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na seguinte conta de despesas:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06 001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0007.2017
MANUTENÇAO DA SAUDE – ATENÇAO BASICA – RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇAO
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01297 00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
VALOR: R$ 150.000,00
Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotações, no valor de R$ 101.900,00 (cento e um mil e novecentos reais), nas seguintes contas de despesas:
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.004
CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇAO DO PASEP
04.123.0003.2015
CONTRIBUIÇAO PARA FORMAÇAO DO PASEP
33.90.47.00.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
0520 00000
Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: R$ 10.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05 001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0004.2018
ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
33.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
0600 0000
Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: R$ 49.541,79
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06 001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0007.2032
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1090 00303
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 -15%)
VALOR: R$ 42.358,21
Art. 4º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 434.107,09 (Quatrocentos e trinta e quatro mil, cento e sete reais e nove centavos), nas seguintes contas de despesas:
02
GOVERNO MUNICIPAL
02.002
SECRETARIA EXECUTIVA
04.122.0012.2003
ATIVIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA
31.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
0140 00000
Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: R$ 1.000,00
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
03.001
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
04.122.0002.2005
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
0280 00511
Taxas – Prestação de Serviços
VALOR: R$ 3.923,01
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05. 001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0004.2018
ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
33.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
0600 00000
Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: R$ 25.796,30
0630 00147
Transferências Voluntarias Públicas Federais
VALOR: R$ 13.963,11
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0004.2021
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E APOIO PEDAGOGICO
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
0700 00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
VALOR: R$ 40.694,02
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05. 001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0004.2023
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
0730 00000
Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: R$ 235.000,00
31.90.13.00.00
OBRIÇAÇÕES PATRONAIS
0760 00000
Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: R$ 50.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06 001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0007.2032
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1090 00303
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 -15%)
VALOR: R$ 52.641,79
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL
07.002
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0008.2043
ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DO CONSELHO TUTELAR
31.90.13.00.00
OBRIÇAÇÕES PATRONAIS
1580 00000
Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: R$ 1.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO
08.001
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
26.782.0009.2054
PAVIMENTAÇAO, MANUT. E RESTAURAÇAO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1880 00504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Prev.
VALOR: R$ 10.088,86
Art. 5º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 1º , serão utilizados os recursos de anulação parcial de dotações no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme especificado abaixo:
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.001
CONTROLE INTERNO, CONTABILIDADE E TRIBUTAÇÃO
04.123.0003.2013
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS, CONTROLE INTERNO E TRIBUTAÇAO
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
00490 00000
Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: R$ 4.500,00
Art. 6º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 2º, serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) apurado em 30/11/2018, conforme quadro abaixo:
Código Receita
Discriminação
Arrecadação
Excesso Verificado
Excesso Utilizado
Fonte 00494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
150.000,00
17.18.08.11.01.00.00.00.00
Transferências Advindas de Emendas Parlamentares Individuais
1.011.568,00
1.011.568,00
150.000,00
Art. 7º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 3º , serão utilizados os recursos de anulação parcial de dotações, no valor de R$ 101.900,00 (cento e um mil e novecentos reais) conforme especificado abaixo:
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.001
CONTROLE INTERNO, CONTABILIDADE E TRIBUTAÇÃO
04.123.0003.2013
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS, CONTROLE INTERNO E TRIBUTAÇAO
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
00490 00000
Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: R$ 16.900,00
99
RESERVA DE CONTINGENCIA
99.001
RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999.0011.9001
RESERVA DE CONTINGENCIA
99.99.99.00.00
RESERVA DE CONTINGENCIA
02390 00000
Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: R$ 85.000,00
Art. 8º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 4º, serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação, apurados em 30/11/2018, no valor de R$ 434.107,09 (Quatrocentos e trinta e quatro mil, cento e sete reais e nove centavos), conforme quadro abaixo:
Código Receita / fonte
Discriminação
Arrecadação
Excesso Verificado
Excesso Utilizado
Fonte 00147 – Transferências Voluntarias Publicas . Federais. PNATE
13.963,11
17.18.05.41.00.00.00.00.00
Transf. Diretas do FNDE referentes ao Prog. Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
173.563,11
13.963,11
13.963,11
Fonte 00504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras
10.088,86
13.21.00.11.00.00.00 .00.00
Remuneração De Depósitos Bancários
504,90
77,84
77,38
17.18.02.61.00.00.00.00.00
Cota-Parte fundo Esp. Petróleo – FEP
126.757,33
62.590.66
8.706,82
17.28.02.31.00.00.00.00.00
Cota-Parte Royalties – Comp. Financeira Pela Prod. Petróleo
1763,00
1.304,67
1.304,67
Fontes 00511 – Taxas – Prestação de Serviços
3.923,01
11.22.01.11.00.00.00.00.00
Taxas pela prestação de serviços – Principal
9.755,77
5.172,44
2.936,05
11.22.01.13.00.00.00.00.00
Taxas pela prestação de serviços – Divida Ativa
4.594,93
4.411,60
734,73
11.22.01.14.00.00.00.00.00
Taxas pela prestação de serviços – Divida Ativa – Multas e Juros
1.348,25
1.256,58
252,23
Fonte 00000 Recursos Ordinários ( Livres)
312.796,30
Fonte 00303 – Recursos Vinculadas E.C. 29/00 - 15%
52.641,79
00104 –Demais Impostos Vinculados à Educação
40.694,02
11.13.03.11.01.00.00.00.00
Imposto sobre a renda – retido na fonte – Poder Executivo
204.665,90
204.665,90
111.582,42
11.13.03.11.02.00.00.00.00
Imposto sobre a renda – retido na fonte – Poder Legislativo
31.658,70
31.658,70
27.840,78
11.18.01.11.00.00.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Principal
49.897,86
1.314,53
1.314,53
11.18.01.13.00.00.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - -Divida Ativa
21.816,35
16.316,35
16.316,35
11.18.01.14.00.00.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - -Divida Ativa –uMltas e Juros
5.890,67
3.621,63
3.621,62
11.18.01.42.00.00.00.00.00
Imposto sobre a Transmissão “inter vivos” de bens imóveis - ITBI
96,00
4,33
4,33
11.18.02.33.00.00.00.00.00
Imposto sobre serviços de qualquer natureza – Divida Ativa
1.941,76
1.941,76
1.941,76
11.18.02.34.00.00.00.00.00
Imposto sobre serviços de qualquer natureza – Divida Ativa – Multas e Juros
610,17
151,84
151,84
13.21.00.11.00.00.00.00.00
Remuneração de depósitos bancários - principal
2094,23
386,00
384,16
16.10.02.11.00.00.00.00.00
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos
96.812,67
96.812,67
96.812,67
17.18.01.51.00.00.00.00.00
Cota Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – Principal
128.563,86
59.813,86
59.813,86
17.28.01.11.00.00.00.00.00
Cota Parte do ICMS – Principal
4.522.309,63
53.559,63
53.559,63
17.28.01.31.00.00.00.00.00
Cota Parte do IPI – Municípios - Principal
73.958,16
25.833,16
25.833,16
19.10.09.11.00.00.00.00.00
Multas e Juros Previstos em contratos
6.955,00
6.955,00
6.955,00
Total Recursos de Excesso de Arrecadação
434.107,09
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 12 de dezembro de 2018.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal.