MUNICIPIO DE GOIOXIM · 29 de janeiro de 2026
LEI N° 949 DE 2026 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.117.026,75
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 949 DE 2026 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.117.026,75
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 25.117.026,75 (vinte e cinco milhões, cento e dezessete mil e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial por Tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 24.428.363,41(vinte e quatro milhões e quatrocentos e vinte e oito mil e trezentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos) nas seguintes contas de despesas:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001
Departamento de Educação
26.451.0008
-2050
TERMO DE CONVENIO - 1841 - AQUISIÇAO DE UMA MINIVAN
44.90.52.0
0.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
00932–
00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$:
7.825,00
00931-
00133
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
R$:
148.675,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
09.002
Departamento de Esporte
27.451.0009
-2048
TERMO DE CONVENIO - 2078 - SECID - CAMPO SINTETICO
44.90.51.0
0.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
00971–
00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 307.112,48
00972 -
00819
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
R$: 480.000,00
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
13.002
Departamento de Desenvolvimento Rural FDR
20.605.0013
-2046
TERMO DE CONVENIO -792 241347150 - Asf. 33 mil m/2
44.90.51.0
0.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
01681–
00834
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
R$: 10.113.061,4
5
20.605.0013
-2047
TERMO DE CONVENIO - 773 241348652 - Asf. 45 mil m/2
44.90.51.0
0.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
01682–
00838
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
R$: 11.921.422,8
2
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
13.003
Departamento de Agricultura Familiar
20.606.0013
TERMO DE CONVENIO TRANSFEREGOV 981132/2025 -
-2051
MOTONIVELADORA
44.90.52.0
0.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01821–
00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 209.333,00
01822-
00886
Transferências Voluntárias Públicas Federais
R$:
955.000,00
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
15.001
Departamento Operacional do Urbanismo
15.451.0015
-2049
TERMO DE CONVENIO - 2015 - AQUISIÇAO DE TRATOR
44.90.52.0
0.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01898–
00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 15.933,33
01899 –
00821
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
R$: 270.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º , serão utilizados os seguintes recursos:
TERMO DE CONVENIO ESTADUAL - 1841 - AQUISIÇAO DE UMA MINIVAN, valor R$ 156.500,00
TERMO DE CONVENIO ESTADUAL – 2078 – CAMPO SINTÉTICO valor R$ 787.112,48;
TERMO DE CONVENIO ESTADUAL – 792 – Asfalto, valor R$ 10.113.061,45;
TERMO DE CONVENIO ESTADUAL – 773 – Asfalto, valor R$ 11.921.422,82;
TERMO DE CONVENIO ESTADUAL – 2015 – Trator valor R$ 285.933,33;
TERMO DE CONVENIO FEDERAL TRANSFEREGOV 981132 – Equipamentos valor R$ 1.164.333,33
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial por Superavit Financeiro do Exercício anterior no valor de R$ 687. 663,34 (Seiscentos e oitenta e sete mil e seiscentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos) nas seguintes contas de despesas:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001
Departamento de Educação
12.361.0008
-2052
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
33.90.36.0
0.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
00921–
00103
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
R$: 40.000,00
33.90.39.0
0.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
00922–
00103
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
R$: 46.159,05
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001
Departamento Administrativo Secretaria de Saúde
10.303.0010
-2052
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
33.90.30.0
0.00
MATERIAL DE CONSUMO
01082 –
00491
Assistência Farmacêutica -Custeio
R$: 8.000,00
33.90.36.0
0.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
01083 –
00491
Assistência Farmacêutica -Custeio
R$: 10.000,00
01084–
01052
Assistência Farmacêutica custeio Federal
R$: 8.000,00
33.90.48.0
0.00
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA
01081–
00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$:
42.000,00
01085 -
00493
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Estado
R$: 35.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.002
Departamento de Assistência Social Básica
08.243.0008
-2052
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
33.90.30.0
0.00
MATERIAL DE CONSUMO
01454 -
00906
Contribuições e Legados de Entidades não Gover.
ECA/FMDCA
R$:
20.000,00
33.90.36.0
0.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
01451–
00940
Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único -Ft 940
R$: 8.000,00
01452 –
00934
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica – SUAS- PAIF, EQ. VOLANTE- SCFV
R$: 10.000,00
01453 –
00906
Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
R$: 20.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
11.003
Departamento de Assistência Social Básica
08.243.000
8-2053
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR - Fia
Deliberação nº 013/2025 - CEDCA/PR
33.90.30.0
0.00
MATERIAL DE CONSUMO
01455 -
00919
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
R$: 47.059,26
33.90.39.0
0.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01456 -
00919
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
R$:
167.500,00
44.90.52.0
0.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01457 -
00919
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
R$: 170.000,00
14
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO RURAL
14.001
Departamento de Viação Rural
26.782.001
4-2052
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
33.90.30.0
0.00
MATERIAL DE CONSUMO
01893 –
00878
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial -
(Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)
R$:
46.945,03
Art. 4º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos resultantes de superávit financeiro do exer cicio anterior, nas fontes relacionadas,
em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº 4320/1964, conforme demonstrado abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
SUPERÁVIT FINANCEIRO
00103
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
R$: 96.159,05
00491
Assistência Farmacêutica – Custeio
R$: 18.000,00
00493
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Estado
R$ : 35.000,00
00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 42.000,00
00878
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)
R$: 46.945,03
00906
Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
R$ 40.000,00
00919
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
R$: 384.559,26
00934
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica – SUAS- PAIF, EQ. VOLANTE- SCFV
R$ 10.000,00
00940
Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único -Ft 940
R$: 8.000,00
01052
Assistência Farmacêutica custeio Federal
R$: 8.000,00
Total
R$ 688. 663,34
Art. 5º - Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2026 a 2029
, Lei nº 936/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 935-2025 e da Lei Orçamentária Anual nº 936/2025.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 28 de janeiro de 2026.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal