MUNICIPIO DE GOIOXIM · 23 de setembro de 2021
LEI Nº 715/2021
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 715/2021
LEI Nº 715/2021
ALTERA A LEI Nº 539/2017 CONFORME ESPECIFICA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1° Fica alterada a redação dos artigos 17, 18, 19, 20, 21 e 23 da Lei Municipal nº 539/2017, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17° As entidades da sociedade civil serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, sendo essas:
I - Representantes de entidades não-governamentais de atendimento a criança e ao adolescente;
II - Representantes de Associações de Pais, Professores e Servidores, vinculadas a rede municipal, estadual e particular de educação e Instituições de Ensino Superior Privadas;
III - Representantes de organizações não-governamentais de defesa e garantia de direitos e de apoio às entidades de atendimento da criança e adolescente;
Parágrafo único - Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao (a) Prefeito (a) Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20(vinte) dia após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
Art. 18° A eleição da Sociedade civil será convocada através de Resolução do CMDCA;
Art. 19° Será instituída uma Comissão para o Processo Eleitoral.
Art. 20 A Comissão será responsável pela elaboração do regulamento do processo eleitoral para a escolha das organizações da sociedade civil.
Art. 21 O CMDCA através de Resolução publicará o regulamento do processo eleitoral para a escolha das organizações da sociedade civil.
Art. 23 Os representantes da sociedade junto ao CMDCA terão mandato de 02 (dois) anos, e os representantes do governo terão seus mandatos condicionados à sua permanência à frente das pastas respectivas.
Art. 2° Revogam-se as disposições do inciso VII, do art. 50 da Lei Municipal nº 539/2017, bem com os artigos 92 e 94 da mesma lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 22 de setembro de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.