MUNICIPIO DE GOIOXIM · 11 de julho de 2024
LEI N° 860/2024
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 860/2024
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 1.704.963,26 (Um milhão e setecentos e quatro mil e novecentos e sessenta e três reais e vinte e seis centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 869.802,60 (Oitocentos e sessenta e nove mil e oitocentos e dois reais e sessenta centavos) nas seguintes contas de despesas:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPALDE SAUDE
10.301.0006.2082
EXECUÇÃO DE RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇAO 2024
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01526 – 00489
Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
R$: 300.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01527 – 00489
Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
R$: 450.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
07.001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0007.2082
EXECUÇÃO DE RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇAO 2024
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00893 – 00157
Outras Transferências de Recursos do FNDE
R$: 64.802,60
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
00894 – 00142
00142 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
R$: 52.250,00
00895 -00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 2.750,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos resultantes de Excesso e Tendência de Excesso de Arrecadação, conforme quadro demonstrativo abaixo:
Conta receita
DESCRIÇÃO
FONTE
Excesso Verificado
1.7.1.3.50.1.1.05.00.00.00.00
TRANSF. BLOCO MAN. ASPS - AT. PRIMARIA- INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
00489
750.000,00
1.7.1.4.99.01.01.00.00.00.00
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, LEI Nº 14.640/2023, FOMENTO DE MATR. EM REDES E SISTEMAS DE ENSINO
00157
64.802,60
1.7.2.4.99.0.1.01.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO 202403049 SEED
00142
55.000,00
TOTAL
869.802,60
Art. 3° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 835.160,66 (Oitocentos e trinta e cinco mil, cento e sessenta reais e sessenta e seis centavos) nas seguintes contas de despesas:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
06.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
26.782.0005.2083
EXECUÇAO DE RECURSOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO EX. ANTERIOR
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00731 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 400.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
00732 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 300.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPALDE SAUDE
10.301.0006.2083
EXECUÇAO DE RECURSOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO EX. ANTERIOR
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01528 – 00489
Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
R$: 135.160,66
Art. 4° Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de superávit nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, e inciso II, artigo 6º da Lei Municipal nº 838/2023, conforme demonstrado abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
SUPERÁVIT FINANCEIRO
00489
Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
135.160,66
00000
Recursos Ordinários (Livres)
700.000,00
Total
835.160,66
Art.5° Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 813/2023 e da Lei Orçamentária Anual nº 838/2023.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 10 de julho de 2024.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal